ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.490/2020 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta Art. 15-A na Lei Municipal n. 2.279, de 7.7.2016, com a seguinte redação:
“Art. 15-A Excepcionalmente, a área destinada a permeabilidade urbana no percentual mínimo de 10% da área do lote, constante do § 1º do art. 15, poderá ser definida em outro terreno de propriedade do interessado, o qual deverá estar localizado preferencialmente na mesma zona daquele que se almeja a restrição.
§ 1º A definição da área de permeabilidade em terreno localizado em zona distinta deverá ser previamente aprovada pelos órgãos de engenharia e ambiental do Município.
§ 2º A área de permeabilidade definida de acordo com este artigo deverá ser averbada na matrícula do imóvel, ficando a aprovação do projeto condicionada à sua comprovação.
§ 3º Em áreas de regularização fundiária com demarcação urbanística aprovada, na regularização das edificações existentes fica dispensada a observância do índice de permeabilidade urbana, prevalecendo o que consta na referida demarcação”. (AC)
Art. 2º. O art. 90 da Lei Municipal n. 2.279, de 7.7.2016, passa a viger com as seguintes alterações:
“Art. 90 .........................
.......................................
§ 4º A área do sistema viário será descontada da área total a ser loteada para fins do cálculo das áreas destinadas a implantação de equipamentos comunitários e da área verde.
§ 5º As áreas destinadas aos equipamentos comunitários, bem como a área verde, não poderão ser inferior a 10% (dez por cento) da área remanescente oriunda da aplicação do parágrafo 4º, cada uma delas.
.........................................
§ 7º Nos termos do art. 22 da Lei nº 6.766/79, os espaços reservados aos equipamentos urbanos, comunitários e área verde pública, passam a integrar o domínio do Município a partir do registro do loteamento no Registro de Imóveis.
§ 8º Nos termos do inciso III do art. 4º da Lei 6.766/79, ao longo das faixas de domínio público das rodovias, fica instituída com não edificável a faixa marginal de 5 (cinco) metros em cada lado.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ibiraiaras, 23 de dezembro de 2020.
IVETE BEATRIZ ZAMARCHI LUCHEZI
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 23 de dezembro de 2020
SERGIO BALDASSO
Secretário da Administração e Planejamento.
Publicado por:
Valquíria de Mello Pilar
Código Identificador:A96D9581