ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4135/2021

LEI MUNICIPAL Nº 4.135, DE 06 DE MAIO DE 2021.

 

Dispõe sobre os requisitos técnicos necessários para a concessão de alvará sanitário às organizações que prestam apoio a serviços municipais e educativos no âmbito do Município de Arroio dos Ratos e dá outras providências.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º A concessão de alvará sanitário para as organizações que prestam apoio a serviços municipais e educativos, inscritas no CNAE nº 94.99-5-00, deverão atender aos requisitos indicados no Anexo Único desta Lei, sem prejuízo do atendimento da legislação estadual e federal pertinente.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

 

Arroio dos Ratos - RS, 6 de maio de 2021

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO ÚNICO - REQUISITOS TÉCNICOS

 

I – ASPECTOS GERAIS:

 

a) Manter em dia o controle integrado de pragas e vetores, executada por empresa que forneça laudo comprovando a execução do serviço.

b) Toda alimentação ofertada deverá atender a regulamentos específicos da área de alimentos, tais como, RDC 216, de 15 de setembro de 2004, e o Decreto Estadual 23430/74.

c) Apresentação do certificado do curso de boas práticas na alimentação, para todos os funcionários que manipulem ou preparem alimentos.

d) A cozinha deve conter coifa ou exaustor.

e) Todos os profissionais com acesso a cozinha devem estar usando touca e luva, sendo esta apenas quando utilizar anéis ou unhas pintadas.

f) Ser de uso exclusivo às atividades a que se destinam, não podendo ser utilizados como domicílio particular, estabelecimento comercial ou industrial, ou de acesso a eles.

g) Ter divisas do terreno onde estão construídos, distante no mínimo 50m de depósitos de combustível, sendo proibida a localização da atividade em áreas próximas a: indústrias ruidosas ou grandes fontes de ruído ou poluentes, depósitos de materiais inflamáveis, cursos de água que sabidamente ofereçam risco quanto a enchentes ou saúde pública, e atmosferas poluídas.

h) Construção em pavimento térreo, tendo em vista os riscos à segurança das crianças em casos que exijam rápida evacuação do local.

i) Serão tolerados compartimentos que atendam crianças em pavimento que não seja o térreo, somente para crianças com idade superior a 3 anos.

j) Em nenhuma hipótese permitir o acesso de crianças, mesmo que eventual, a compartimentos como porões ou subsolos, assim considerados aqueles compartimentos em andar inferior ao térreo e sem acesso ao meio externo, mesmo que adequadamente ventilados.

k) Serem construídos com material que dificultem a sua combustão, não sendo permitidos em edificações de madeira.

l) Possuir em todos os compartimentos ventilação e iluminação direta (ver item esquadrias e aberturas), sendo tolerado em sanitários outros tipos de ventilação e iluminação, desde que em conformidade com a legislação municipal.

m) A construção deve possuir pé direito mínimo de 2,60m.

n) Possuir áreas externas que ofereçam segurança total à criança, devendo, para tanto, serem cercadas até 1,5m de altura.

o) Proteger os andares superiores, sacadas, janelas ou qualquer local que possa representar risco de queda às crianças com redes resistentes ou outro tipo de dispositivo em bom estado de conservação, de fácil remoção em caso de emergência.

p) Garantir que nenhum dos compartimentos seja acessado por animais, roedores ou insetos que possam prejudicar a saúde das crianças.

q) Manter lixeira localizada junto ao logradouro público para facilitar o recolhimento do lixo com dimensões compatíveis com a quantidade diária gerada e que garanta o perfeito acondicionamento do mesmo.

r) Manter os compartimentos em perfeitas condições de uso, higiene e conservação.

 

II – ACESSOS E ÁREAS DE CIRCULAÇÃO

 

a) Tendo em vista o acesso de deficientes físicos e o tipo de população que atende, os acessos e instalações, devem atender a Norma Brasileira Regulamentadora para adequação das edificações e do mobiliário urbano à pessoa deficiente -NBR 9050, da ABNT, que se aplica a todas as edificações de uso urbano tanto em condições temporárias como em condições permanentes.

 

III – INSTALAÇÕES HIDROSANITÁRIAS

 

a) Manter abastecimento de água fria que atenda a norma da ABNT, NBR 5626 de 1998 – Instalações Prediais de Água Fria, ou a que vier a substituí-la.

b) Manter rede de esgotos sanitários que atenda a norma da ABNT, NBR 8160 -Instalações Prediais de Esgotos Sanitário, ou a que vier a substituí-la.

c) Manter abastecimento e água proveniente de sistemas ou solução alternativa coletiva, através de rede pública, ou diretamente de solução alternativa.

d) Atender aos procedimentos relativos ao tratamento e controle da qualidade da água para consumo e seu padrão de potabilidade, conforme preconizado na Portaria 05/MS, de 03 de outubro de 2017.

e) Realizar o procedimento de limpeza e desinfecção dos reservatórios preconizado na Portaria SES 1237, de 28 de novembro de 2014.

 

IV – INSTALAÇÕES ELÉTRICAS

 

a) Deverão ser atendidos por rede de energia elétrica.

b) Prever o isolamento de qualquer dispositivo elétrico acessível pelas crianças, inclusive tomadas que devem ser vedadas com tampas especiais, quando não estiverem em uso.

 

V - INSTALAÇÕES DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO

 

a) Possuir plano de prevenção e proteção contra incêndio aprovado por órgão competente.

b) Revisar anualmente suas instalações e equipamentos de forma a garantir sua adequação às normas de prevenção de incêndio, que deve ser executada por empresa legalmente habilitada, que emitirá um laudo de adequação dos serviços prestados.

c) Manter fora do alcance das crianças as instalações e botijões de gás.

 

VI – PISOS, PAREDES E TETO

 

a) Todo material utilizado no piso dos ambientes deverá ser constituído de material liso, de fácil limpeza, resistente e que propicie conforto térmico não sendo tolerados entre - piso de material inflamável.

b) Nas Área/Sala de Higienização, Sala de Atendimentos, Refeitório, Lactário, Cozinha, Despensa e Lavanderia os pisos deverão, além dos requisitos acima, serem laváveis e impermeáveis.

c) Nos locais sujeitos à constantes lavagens, tais como, sanitários, escadas e rampas, o piso deve possuir uma superfície antiderrapante.

d) O local para Recreio Descoberto deve ter no mínimo 30% de sua superfície revestida de material de fácil limpeza, resistente, lavável e impermeável e com drenagem adequada.

e) Todo material utilizado nas paredes deverá ser constituído de material liso, de fácil limpeza, resistente, em cores claras e agradáveis, não sendo tolerados painéis ou divisórias de material inflamável.

f) Na Cozinha, Salas de Higienização, Despensa, Lactário, Sanitários, Vestiários e Lavanderia as paredes devem ser laváveis, impermeáveis e resistentes.

g) Em ambientes onde houver preparo de alimentos não poderá haver tubulação exposta.

h) Todo material utilizado nos tetos deverá ser constituído de material resistente, de fácil limpeza e de cor clara, além de ser livre de frestas ou saliências que possam acumular sujeira

 

VII – ESQUADRIAS E ABERTURAS

 

a) Os vidros devem ser resistentes do tipo não estilhaçáveis, quando em distância ao piso inferior à 80cm.

b) As janelas da Sala de atividades, Salas de Repouso, Cozinha, e Despensa devem ser dotadas de tela de forma a evitar a entrada de insetos.

c) Os ambientes de repouso das crianças devem ser dotados de dispositivos móveis de fácil limpeza que impeçam a passagem de claridade.

d) As portas de sanitários infantis não devem ter trincos ou chaves e deverão possuir vão de 30cm em sua parte inferior.

 

VIII – SANITÁRIOS

 

a) Sanitários Infantis (2 a 6 anos): devem ser de uso exclusivo das crianças e serem dotados dos seguintes equipamentos preferencialmente de cores claras com altura compatível à faixa etária a que se destinam:

- vasos sanitários, lavatórios, e chuveiro com água quente e fria na proporção de um para cada 20 crianças;

- sabonete ou produto similar para a higienização das mãos;

- toalhas de papel descartáveis ou dispositivo mecânico para secagem das mãos;

- local adequado e individualizado para guarda de escovas, sendo recomendável que acima do lavatório exista espelho para a visualização e aprendizagem do ato da escovação.

b) Sanitários dos Funcionários: deverão ter no mínimo:

- um conjunto de lavatório, vaso e chuveiro na proporção de 1 cada 20 funcionários;

- ser dotados de sabonete líquido ou em barra acondicionado em saboneteira vazada, ou então produto similar para a higienização das mãos;

- possuir toalhas de papel descartáveis ou dispositivo mecânico para secagem das mãos;

- ter lixeiras com tampa de acionamento mecânico.


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:A97B9305