ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.046, de 9 de outubro de 2025.

 

Altera a Lei Municipal n.º 5.873, de 24 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Poder Executivo do Município de Osório e dá outras providências”.

 

ED DA SILVA MORAES, Prefeito Municipal de Osório, em exercício,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera a tabela integrante do inciso X do art. 16 da Lei Municipal nº 5.873, de 24 de fevereiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16. […]

[...]

X - [...]

 

Total de Cargos

Denominação

Padrão

01

Secretário

Subsídio (lei de fixação)

01

Assessor

CC5 ou FG5

02

Coordenador de Unidade

CC4 ou FG4

01

Coordenador de Departamento

CC4 ou FG4

01

Dirigente de Equipe

CC3 ou FG3

01

Supervisor de equipe

CC2 ou FG2

 

Art. 2º Altera a redação do inciso II do § 4º do art. 17 da Lei Municipal nº 5.873, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 17. […]

[...]

II - de diretor distrital o ensino fundamental completo;

[...]”

 

Art. 3º Altera o inciso III do § 4º do art. 17 da Lei Municipal nº 5.873, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 17. […]

[...]

“III - de assessoramento, assistente, coordenador de unidade ou instituição ou departamento e direção especial o ensino superior correspondente ao nível de trabalho desenvolvido ou em nível de ensino médio com a respectiva comprovação de experiência profissional na área específica;”

[...]

 

Art. 4º Altera a nomenclatura do cargo em comissão descrito no anexo II da Lei Municipal nº 5.873, de 24 de fevereiro de 2017, de "coordenador de unidade ou instituição" para "coordenador de unidade ou instituição ou departamento".

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 9 de outubro de 2025.

 

ED DA SILVA MORAES,

Prefeito Municipal, Em Exercício.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:A984B7D9