ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.755 DE 10 DE MARÇO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica concedida, em parcela única, a reposição salarial de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), incidente sobre o salário e ou remuneração do mês de dezembro/2022, aos cargos de emprego público criados pela Lei Municipal 1.750/2010 e suas alterações posteriores.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas constantes da Lei Orçamentária para 2023.
Parágrafo Único – Os valores correspondentes à reposição prevista no art. 1º, desta Lei Municipal, estão dispostos no anexo único, parte integrante desta.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
DENILSON MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Em 10 de março de 2023.
RICARDO DELLA FLORA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Ricardo Della Flora
Código Identificador:A986CD03