ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
Concede patrocínio institucional cultural ao CTG ESTÂNCIA DA SERRA, para participação no 3º Festival de Danças Populares de Vitória, que ocorrerá nos dias 22 a 26 de maio de 2024, na cidade de Vitória/ES, na forma da Lei Municipal nº 6.038, de 10 de maio 2018 e do Decreto Municipal nº 108, de 30 de julho de 2018.
ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado, na forma de patrocínio institucional para subsidiar iniciativa particular no âmbito cultural, o repasse financeiro ao CTG ESTÂNCIA DA SERRA, inscrito no CNPJ nº 93.593.978/0001-95, para participação no 3º Festival de Danças Populares de Vitória, que ocorrerá nos dias 22 a 26 de maio de 2024, na cidade de Vitória/ES, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 2º Como forma de contrapartida, o Patrocinado fica obrigado a cumprir com as disposições previstas nos incisos I, IV e V, do art. 10 da Lei Municipal n.º 6.038, de 10 de maio 2018.
Art. 3º Fica o Patrocinado obrigado a prestar contas do aproveitamento do patrocínio institucional.
Parágrafo único. A prestação de contas dar-se-á de forma simplificada e unificada, até o último dia útil do exercício financeiro subsequente do encerramento da iniciativa.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária 09.035.0023.0695.1212.2286.33390390000000000000.15000001 - 1617.
Art. 5º Fica a Secretaria de Desenvolvimento, Turismo, Cultura e Juventude responsável pela fiscalização.
Art. 6º Somente poderá ocorrer a concessão de novo patrocínio após a aprovação da prestação de contas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 9 de maio de 2024.
ROGER CAPUTI ARAUJO,
Prefeito Municipal.
PAULO VALMOR GIACOMELLI,
Secretário Municipal de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:A987C4F7