ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.979/2020 17 DE MARÇO DE 2020
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação com a Associação dos Universitários Ervalsequenses – ASSUES – com descrição de Atividades de associações de defesa de direitos sociais, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.730.506/0001-68, para a efetivação de repasse de recurso financeiro no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) conforme previsto em orçamento 2020.
Parágrafo Único: Os recursos serão repassados em 10 parcelas mensais, como forma de ajudar a custear as despesas de transporte (locomoção) dos estudantes, de Erval Seco até as agências formadoras.
Art. 2º - Servirá para cobertura a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 06– Secretaria Municipal da Educação Cul. E Desp. e Turismo
Unidade 03 – Transporte Escolar
Projeto Atividade – 0.004 Auxilio para Associação dos Universitários
157-3.3.50.43.00.00.00.00 0001– Subvenções Sociais
Art. 3º A Associação dos Universitários Ervalsequenses – ASSUES - compromete-se mensalmente a prestar contas dos recursos recebidos, ficando condicionado a liberação das parcelas subsequentes.
Parágrafo Único: Fica determinado ao Controle Interno da Municipalidade, efetuar conferência a respeito do cumprimento da contrapartida dos universitários, a qual será oportunamente averbada no convênio de cooperação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Erval Seco, 17 de Março de 2020.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:A98AAB6C