ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3693/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3693/2024

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 20.000,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

ORGÃO: 11 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO EC. E TURISMO

UNID. ORG: 01 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO EC. E TURISMO

FUNÇÃO: 23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

SUBFUNÇÃO: 691 – PROMOÇÃO COMERCIAL

PROGRAMA: 0127 – PROMOÇÃO DO COMERCIO

ATIVIDADE: 2.014 – Manutenção do Parque Mun. de Exposições A.S.

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...............R$ 20.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não Vinculados de impostos

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 20.000,00, da Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 19 DE JANEIRO DE 2024.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:A99726CF