ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3712/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3712/2024

 

Altera a Lei Municipal n.º 1.502 de 28 de Junho de 2011, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Poder Legislativo de Augusto Pestana-RS, altera requisitos de provimento do cargo de Oficial Legislativo.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam alterados os requisitos de provimento do cargo de Oficial Legislativo especificados no Anexo I – Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal n.º 1.502 de 28 de Junho de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

OFICIAL LEGISLATIVO

 

CATEGORIA FUNCIONAL:Oficial Legislativo(NR) (redação estabelecida pelo art. 2.º da Lei Municipal n.º 1.755, de 16.09.2014)

 

PADRÃO:2

 

Atribuições Sintéticas: Executar os serviços de natureza administrativa específicos da Câmara.

 

Atribuições Analíticas: Conferir, redigir e digitar quaisquer tipos de correspondências oficiais; elaborar contratos, termos aditivos, convênios e semelhantes, sempre vinculados a posterior análise da assessoria jurídica e da Presidência da Câmara; elaborar portarias e assemelhados; operar computadores, softwares, sistemas de informática e máquinas em geral da Secretaria da Câmara, coordenar, pesquisar e executar atividades diversas relacionadas com a elaboração das rotinas de compras, com relação a estrutura organizacional da Câmara de vereadores e de acordo com a Lei de licitações; conferir, ordenar e arquivar processos, publicações oficiais, documentos fiscais e contábeis; interpretar leis e normas administravas, bem como fundamentar informações solicitadas; estudar, fiscalizar, orientar e coordenar atividades contábeis, financeiras e econômicas de natureza complexa, sob a supervisão da Presidência da Câmara e do setor de contabilidade do legislativo (quando existente); auxiliar, planejar, organizar e coordenar a realização de atividades e serviços administrativos da Câmara, acompanhando e realizando trabalhos, sempre que solicitado, atinentes ás diversas espécies de reuniões, sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, secretas, especiais ou ouros quaisquer eventos que vierem acontecer bem como viagens fora da sede do Município para realização de cursos ou outros motivos assim determinados; apresentar, quando solicitado relatórios das atividades desenvolvidas na Câmara; fiscalizar a presença e a permanência do pessoal no serviço; reunir os servidores e vereadores para discutir as atividades e relações, ouvindo sugestões, propondo medidas que julgar necessárias ao aperfeiçoamento ou melhora na qualidade dos serviços e relações internas e externas da Câmara; assinar e visar documentos emitidos pela Câmara , juntamente ou separadamente com o Presidente, conforme ordem de serviço ou portaria autorizativa emitida pela presidência; realizar o atendimento interno a pessoas presentes na Câmara e externo quando as sessões forem externas ou em casos excepcionais designados por ato da Presidência; preparar e redigir Atas das Sessões; Auxiliar o setor de contabilidade da Câmara quando este for separado do poder Executivo, planejando modelos e formulários para os serviços de contabilidade, fazer pagamentos, assinando cheques juntamente com o Presidente ou contador, bem como auxiliando na elaboração da folha de pagamento do legislativo, desde que autorizado através de ordem de serviço da Presidência da Câmara; controlar e manter arquivos com a legislação básica do Município, elaborar pareceres e resoluções; elaborar a pauta das sessões; conferir material de expediente e suprimentos em geral; providenciar encaminhamento de diárias, inscrições e passagens; controlar o setor de protocolo do poder legislativo; administrar a representar o gabinete da presidência e os vereadores nas atribuições que lhe são peculiares; enviar dados da Câmara de Vereadores relativos ao SISCOP (Sistema para Controle de Obras Públicas), ao SIAPES (Sistema Informatizado de Auditoria e pessoal) e à BLM (Base de Legislação Municipal) do tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, observando as regulamentações editadas pelo Tribunal de Contas, acompanhadas das alterações e atualizações acerca dos referidos sistemas e cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos pelo TCE-RS; administrar e enviar no que tange as suas atribuições, os dados e documentos no site da Câmara de vereadores, observado o suporte de prestação de serviços técnicos em manutenção, alteração, atualização e inclusão de conteúdos do site da Câmara por parte de empresa contratada e informações e dados alheios às suas competências; encaminhar todas as informações, dentro dos prazos legais, a respeito do Sistema de informações ao cidadão, seja por meio eletrônico, telefone ou cópia xerográfica, observado o disposto na Lei Federal 12.557/2011 e na Resolução 03/2012 desta Casa Legislativa; Zelar com o disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Câmara, respeitadas demais legislações federais estaduais e municipais.

 

Condições de trabalho:

a)Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais.

b)Outras: O Exercício do cargo poderá determinar trabalho noturno, sábados, domingos e feriados e, sempre que houver Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Especiais ou outros quaisquer eventos que vierem acontecer, bem como viagens fora da sede do município para realização de cursos ou outros motivos assim determinados.

 

RECRUTAMENTO/REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

a)Idade: Idade mínima 18 anos

b)Instrução: Superior em Ciências Jurídicas ou Sociais, Econômicas, Administração, Contabilidade.

 

INGRESSO: Concurso Público

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 09 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

ADRIANE FÁTIMA DE BONI

Secretária Municipal de Administração Interina

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:A99A56FA