ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.873, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2019, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
05.02 12 365 0002 2.023 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
(730) 3190 04 – 0031 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO...... R$ 90.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
05.01 04 122 0001 2.016 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO
(142) 3191 13 – 0001 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS...... R$ 90.000,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 16 DE ABRIL DE 2019.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:A99B2804