ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1620 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Inclui a alínea “f” no inciso I, art.º da Lei 1.228 de 21 de março de 2016.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui a alínea “F” no art. 4º, I, da Lei 1.228 de 21 de março de 2016 com a seguinte redação:
f) 1 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 2º Ficam convalidados os atos de indicações realizados pela Secretaria mencionada na alínea “f” desde a data de entrada em vigor da Lei 1.228 de 21 de março de 2016 até a entrada em vigor desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 15 de outubro de 2021.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:A99B328F