ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.656/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o parágrafo único do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.434, de 08/10/2019, passando a vigorar da seguinte forma:
“Parágrafo Único – O estagiário perceberá, a título de bolsa de estágio, pela jornada semanal de trinta horas, a importância mensal correspondente ao valor do salário mínimo nacional, acrescida do valor de até R$ 150,00 (cento e cinquenta) a título de concessão de auxílio-transporte, quando o estagiário necessitar se deslocar para outro Município e na hipótese de estágio não obrigatório”;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 19 de setembro de 2023.
CLAUDINEI RECH
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se.
Em 19 de setembro de 2023
KELY MEZZOMO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Kely Mezzomo
Código Identificador:A9A22D68