ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.570, DE 10 DEZEMBRO DE 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUMIP, de natureza contábil e financeira, destinado a prover recursos para a expansão, modernização, manutenção, custeio e gestão da iluminação pública no município de Imbé.
Art. 2º Constituem objetivos do FUMIP:
I – financiar a instalação, ampliação, operação e manutenção do sistema de iluminação pública;
II – viabilizar projetos de eficiência energética, inclusive com adoção de tecnologias sustentáveis;
III – apoiar ações de gestão e monitoramento da iluminação pública;
IV – fomentar investimentos em energia renovável, especialmente energia solar fotovoltaica, destinada a reduzir os custos de operação do sistema.
Art. 3º O FUMIP poderá financiar projetos e equipamentos de geração de energia solar fotovoltaica, incluídos:
I – implantação de usinas solares destinadas ao consumo do sistema de iluminação pública;
II – aquisição de placas, inversores, baterias, estruturas e demais componentes necessários;
III – execução de estudos de viabilidade técnica e energética;
IV – celebração de parcerias ou contratos de desempenho para redução do consumo elétrico convencional;
V – implementação de microusinas em prédios ou áreas públicas vinculadas à iluminação pública.
Parágrafo único. A energia gerada poderá ser destinada ao sistema de compensação de créditos de energia elétrica, contribuindo para a redução do custo da Iluminação Pública Municipal.
Art. 4º Constituem receitas do FUMIP:
I – os recursos provenientes da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, instituída nos termos do Art. 149-A da Constituição Federal;
II – dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal;
III – superávit financeiro do próprio Fundo;
IV – rendimentos de aplicações financeiras;
V – recursos oriundos de convênios, termos de fomento, termos de colaboração, contratos de repasse e demais instrumentos congêneres firmados com a União, Estado, consórcios ou entidades públicas e privadas;
VI – doações, auxílios, legados e outras receitas eventuais;
VII – economias obtidas por projetos de eficiência energética ou geração solar.
Art. 5º O FUMIP será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Estratégico, observado:
I – gestão contábil e financeira vinculada ao orçamento municipal;
II – execução orçamentária e financeira conforme as normas de direito financeiro e da Lei de Responsabilidade Fiscal;
III – controle interno e externo dos órgãos competentes.
Art. 6º Os recursos do Fundo serão depositados em conta bancária específica, vedada sua movimentação em finalidades distintas das previstas nesta Lei.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Estratégico manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo, obedecido ao previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e fará a tomada de contas dos recursos aplicados.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 10 de dezembro de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:A9AFC996