ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.857/2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Melhorias Habitacionais para atender famílias ou indivíduos em situação de vulnerabilidade social e econômica e risco habitacional, que atendam as condições desta Lei.
§ 1º São consideradas em situação de vulnerabilidade social e econômica aquelas famílias com renda igual ou inferior a 03 (três) salários-mínimos nacionais ou indivíduos com renda individual igual ou inferior a 01 (um) salário-mínimo nacional.
§ 2º Na hipótese de família a ser beneficiada, será somada a renda de cada indivíduo que compõe a entidade familiar.
§ 3º Poderão ser incluídas no programa as famílias ou os indivíduos com renda superior à definida nesta Lei, limitada a um e meio salário-mínimo nacional per capita, mediante avaliação socioeconômica e parecer social.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a:
I – adquirir materiais de construção em geral, até o limite de 3.000,00 (três mil) URM's (Unidades de Referência do Município), e doá-los para famílias ou indivíduos em situação de vulnerabilidade social e econômica e risco habitacional.
II – custear os serviços para o emprego dos materiais citados no inciso I do
caput deste artigo.
Art. 3º Os beneficiários do Programa de Melhorias Habitacionais deverão atender os seguintes requisitos de elegibilidade:
I – estar cadastrados no Cadastro Único;
II – residir no Município de Cândido Godói, no mínimo, há 02 (dois) anos;
III – cumprir os requisitos relativos à renda previstos nos §§ 1º a 4º do art. 1º desta lei.
Art. 4º Os beneficiários receberão o material e os serviços amparado pelo Parecer Técnico dos profissionais indicados pelo Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, podendo este valer-se do apoio do Setor de Engenharia do Município para elaboração de orçamento e levantamento de materiais a serem empregados na obra/reforma.
§ 1º Não será concedido novo benefício para aqueles que já foram beneficiados pelo Poder Público Municipal para a mesma finalidade antes de transcorridos cinco (5) anos, salvo nos casos de emergência ou de calamidade pública.
§ 2º As equipes da Secretaria da Assistência Social deverão realizar trabalhos sociais voltados à melhoria da qualidade de vida dos beneficiários.
§ 3º Os beneficiários da melhoria habitacional não poderão vender, alugar ou de qualquer outro modo desfazer-se do imóvel antes de decorridos 05 (cinco) anos, sob pena de ressarcimento do valor investido, corregido monetariamente, ao Município.
§ 4º O disposto no § 3º acima é ressalvado em caso de falecimento dos beneficiários, circunstância na qual os herdeiros, por ocasião do inventário ou procedimento que o faça as vezes, poderão transmitir a propriedade do imóvel a terceiro não beneficiário ou usufrui-la da forma como lhes convir.
Art. 5º – Para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os recursos consignados na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º – O Município concederá estes benefícios à medida que houver disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 7º – Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 17 de agosto de 2021.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Liandra Jaqueline Hanusch
Código Identificador:A9BAED19