ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5197 DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã/RS a realizar permuta de professores com Município de Cruz Alta.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a realizar permuta de professores com o Município de Cruz Alta.
§ 1º Os professores que realizarão a permuta:
|
Nome |
Matrícula |
Órgão |
|
Cristhiane de Moraes Ferreira |
2449-0/1 |
Município de Tupanciretã |
|
Cristiane Ayres Hümmelgen |
16.290 |
Município de Cruz Alta |
§ 2º O prazo da permuta é pelo período de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado mediante Decreto Municipal.
Art. 2º A permuta de que trata a presente Lei Complementar será sem ônus para os Municípios em que os professores permutados irão atuar, permanecendo o pagamento de suas respectivas remunerações a cargo dos seus municípios de origem.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, 08 (oito) dias do mês de agosto de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Priscila Brum França
Código Identificador:A9BF4319