ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4648 DE 10 DE AGOSTO DE 2026
ALTERA A TABELA DO INCISO III DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.635 DE 19 DE JUNHO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a tabela do inciso III do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.635 de 19 de junho de 2026, passando a vigorar com a seguinte redação:
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Quantidade |
Cargo |
Habilitação Exigida |
Regime de Trabalho |
Remuneração |
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CR |
Cuidador Social |
Ensino Fundamental Completo |
40 Horas Semanais e o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços aos sábados, domingos e feriados; sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município, plantões e atendimento ao público. |
R$ 1.757,03 |
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CR |
Assistente Social |
Habilitação legal para o exercício da profissão de Assistente Social |
30 Horas Semanais e o exercício do cargo exige a prestação de serviço à noite e feriados; sujeito a plantões, trabalhos externos, com contato com o público, bem como o uso de proteção individual fornecidos pelo Município; sujeito a trabalho externo e atendimento ao público |
R$ 5.491,02 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 10 de agosto de 2026.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:A9C3F50A