ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3197/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3197 DE 06 DE JULHO DE 2021.

 

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 422.000,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o seguinte crédito suplementar:

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL

UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE: 2.039 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Municipais

3.3.90.39.00 – 300 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 218.000,00

3.3.93.39.00 – 293 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 204.000,00

Fonte de Recursos: 40 ASPS – Ações de Serviços Públicos de Saúde

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 422.000,00, da Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 06 DE JULHO DE 2021.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:A9CB1079