ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.889/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022.

LEI Nº 2.889/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022.

 

AUTORIZA CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato os bens móveis abaixo discriminados, de propriedade do Município para a ASSOCIAÇÃO GODOIENSE DE EMPREENDIMENTOS, ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO – AGEMEOS, localizada na Rua João Magalhães, nº 380, Município de Cândido Godói, RS, CNPJ nº 44.103.259/0001-33, para uso do grupo de agricultores do Município de Cândido Godói – RS ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA CARLOS BRUNNER, Linha Silva Jardim, interior do Município de Cândido Godói, RS:

 

- 01 (uma) SEGADEIRA NOVA, marca LAVRALE, modelo ST 170, para trator agrícola; acompanhada com eixo cardan; giro livre no cardan de acionamento, com 02 (dois) tambores, 4 facas por tambor com dupla face de corte. dispositivo de segurança contra impactos, engate de segurança para transporte; engate hidráulico categoria I e II, conjunto de articulação independente; potência 35cv; rotações do eixo cardan de 530 rpm; com sistema auto limpante;. largura do corte da barra de 1,65 metros. produção aproximada de 2ha/h.

 

- 01 (um) DISTRIBUIDOR DE ADUBO ORGÂNICO NOVO, marca IPACOL, acompanhado do eixo cardam, com a capacidade de 5.000 mil litros, com pneus novos aro 20, bomba a vácuo, com potência absorvida pela bomba de 30hp, potência mínima requerida de 75hp; com rotação do eixo cardan de 540 rpm; com a mangueira de sucção e o leque de distribuição e acessórios básicos.

 

- 01 (uma) CARRETA AGRÍCOLA NOVA, marca METALFREITAS, Modelo: MF Me-D 7t., com capacidade de carga de 07 toneladas; com chassi reforçado, com dois eixos, sendo um eixo dirigível, com eixo dianteiro rodado simples com sistema articulado que acompanhe as imperfeições do terreno, eixo traseiro tandem, com pneus novos 750.16 10 lonas. carroceria metálica com chapas laterais de 2.0mm; encaixe da tampa traseira na caçamba; com abertura automática simultânea ao basculamento; com cilindro hidráulico de dupla ação, com abertura lateral e vertical, com freio incluso.

 

01 (um) ANCINHO ENLEIRADOR/ESPALHADOR NOVO; marca FINARDI, modelo FH-300, acompanhado do eixo cardam; com sistema de enleirador e espalhador, com 02 rodas ou pneus compatíveis ao equipamento, defletor para ajuste rápido da largura das leiras, com rotação da TDP de 350 a 540 rpm; potência 15cv, eixo de acionamento com embreagem; com engate categoria I e II; capacidade de produção de 3,0ha/hora largura de trabalho 3m.

 

01 (um) DISTRIBUIDOR DE FERTILIZANTES DE 600 LITROS, acompanhado do eixo cardam, com tanque de reservatório, marca IPB, modelo GIR 700.

 

01 (uma) ROÇADEIRA GIRO LIVRE; marca Algor; modelo ARA 1800; 1,8 m largura; chassi reforçado; acompanhado de eixo cardan; cardan com embreagem e proteção; com roda reguladora de altura de corte; sapatas laterais com regulagem de corte e com chapas substituíveis.

 

01 (um) GRAMPO ENLEIRADOR marca Algor; modelo AEP 280; com 19 hastes; com largura de 2,80m.

 

01 (uma) ROÇADEIRA, marca Nakashi, com motor Mitsubishi TU 43, 42,7 cilindradas, modelo L43-1M, tipo lateral com guidão haste 28mm, eixo cardã 8X9, carburrador Walbro com diagrama, gasolina e óleo 2T, capacidade do tanque 0,9l, peso líquido 8,52kg, com lâmina de vídia, cabeçote de fio de nylon, cinto de sustentação duplo profissional, dosador de combustível, ferramentas e óculos de proteção.

 

Art. 2º - A cedência de que trata o artigo 1º será na forma de CESSÃO DE USO, conforme Minuta de Termo de Cedência anexa, que faz parte integrante da presente Lei, por tempo indeterminado.

Art. 3º - Transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, e a entidade mantiver a posse de uso do bem, o mesmo reverterá em doação para a entidade.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 22 de março de 2022.

 

Registre-se e Publique-se

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT 

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL 

Secretária da Administração

 

MINUTA TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, Prefeito do Município de Cândido Godói, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº ........................ cede o uso à ASSOCIAÇÃO GODOIENSE DE EMPREENDIMENTOS, ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO – AGEMEOS, localizada na Rua João Magalhães, nº 380, Município de Cândido Godói, RS, CNPJ nº 44.103.259/0001-33 para uso da , para uso do grupo de agricultores do Município de Cândido Godói – RS ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA CARLOS BRUNNER, Linha Silva Jardim, interior do Município de Cândido Godói, RS, os seguintes equipamentos, na forma deste Termo como segue:

01 (uma) SEGADEIRA; nova, marca LAVRALE, modelo ST 170, para trator agrícola; acompanhada com eixo cardã; giro livre no cardã de acionamento, com 02 (dois) tambores, 4 facas por tambor com dupla face de corte. dispositivo de segurança contra impactos, engate de segurança para transporte; engate hidráulico categoria I e II, conjunto de articulação independente; potência 35cv; rotações do eixo cardã de 530 rpm; com sistema auto limpante;. largura do corte da barra de 1,65 metros. produção aproximada de 2ha/h.

01 (um) DISTRIBUIDOR DE ADUBO ORGÂNICO; novo, marca IPACOL, acompanhado do eixo cardam, com a capacidade de 5.000 mil litros, com pneus novos aro 20, bomba a vácuo, com potência absorvida pela bomba de 30hp, potência mínima requerida de 75hp; com rotação do eixo cardã de 540 rpm; com a mangueira de sucção e o leque de distribuição e acessórios básicos.

01 (uma) CARRETA AGRÍCOLA; nova, marca METALFREITAS, Modelo: MF Me-D 7t., com capacidade de carga de 07 toneladas; com chassi reforçado, com dois eixos, sendo um eixo dirigível, com eixo dianteiro rodado simples com sistema articulado que acompanhe as imperfeições do terreno, eixo traseiro tandem, com pneus novos 750.16 10 lonas. carroceria metálica com chapas laterais de 2.0mm; encaixe da tampa traseira na caçamba; com abertura automática simultânea ao basculamento; com cilindro hidráulico de dupla ação, com abertura lateral e vertical, com freio incluso.

01 (um) ANCINHO ENLEIRADOR/ESPALHADOR; novo; marca FINARDI, modelo FH-300, acompanhado do eixo cardam; com sistema de enleirador e espalhador, com 02 rodas ou pneus compatíveis ao equipamento, defletor para ajuste rápido da largura das leiras, com rotação da TDP de 350 a 540 rpm; potência 15cv, eixo de acionamento com embreagem; com engate categoria I e II; capacidade de produção de 3,0ha/hora largura de trabalho 3m.

01 (um) DISTRIBUIDOR DE FERTILIZANTES DE 600 LITROS, novo; acompanhado do eixo cardam, com tanque de reservatório, marca IPB, modelo GIR 700.

01 (uma) ROÇADEIRA GIRO LIVRE; nova; marca Algor; modelo ARA 1800; 1,8 m largura; chassi reforçado; acompanhado de eixo cardã; cardã com embreagem e proteção; com roda reguladora de altura de corte; sapatas laterais com regulagem de corte e com chapas substituíveis.

01 (um) GRAMPO ENLEIRADOR; novo; marca Algor; modelo AEP 280; com 19 hastes; com largura de 2,80m.

 

01 (uma) ROÇADEIRA, nova; marca Nakashi, com motor Mitsubishi TU 43, 42,7 cilindradas, modelo L43-1M, tipo lateral com guidão haste 28mm, eixo cardã 8X9, carburador Walbro com diagrama, gasolina e óleo 2T, capacidade do tanque 0,9l, peso líquido 8,52kg, com lâmina de vídia, cabeçote de fio de nylon, cinto de sustentação duplo profissional, dosador de combustível, ferramentas e óculos de proteção.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - A cessão de uso é concedida a título precário, por tempo indeterminado.

para a execução de serviços aos agricultores sócios da ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA CARLOS BRUNNER, Linha Silva Jardim, interior do Município de Cândido Godói, RS.

CLÁUSULA SEGUNDA - A outorga do Município poderá cessar, a qualquer tempo, sempre que for constatado alguma irregularidade no uso dos bens.

CLÁUSULA TERCEIRA - Das obrigações do CESSIONÁRIO:

a)- Observar, rigorosamente, as finalidades para as quais foi outorgada a cessão de uso;

b)- Zelar pela manutenção e conservação do equipamento cedido;

c)- Responsabilizar-se pela devolução de objeto da cedência quando cessar a outorga do Município;

d)- A contratação de operadores civilmente capazes e habilitados será de inteira responsabilidade do CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA QUARTA - O CESSIONÁRIO enviará relatório sempre que solicitado ao Secretário Municipal da Agricultura sobre as atividades desenvolvidas pelo equipamento cedido.

CLÁUSULA QUINTA - O equipamento cedido fica sob tutela do CESSIONÁRIO, sendo que as despesas de manutenção e conservação correrão por conta do CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA SEXTA - Transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, e o CESSIONÁRIO mantiver a posse de uso do bem, o mesmo reverterá em doação para o mesmo

CLÁUSULA SÉTIMA - Os bens cedidos ficam sob tutela do CESSIONÁRIO, sendo que as despesas de manutenção e conservação correrão por conta do CESSIONÁRIO.

.

Cândido Godói, RS, ...........de ......................de 2022.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT  

Prefeito

 

NOME: 

CPF Nº:

 

Testemunhas:

__________________________ 

__________________________


Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:A9D2CDCB