ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4926 DE 27 DE MAIO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo de Tupancireta/RS a promover o Concurso Educação Fiscal na Escolas Municipais.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DO CONCURSO

 

Art. 1º Fica instituído, no Município de Tupanciretã/RS, o concurso Educação Fiscal, a ser realizado nas Escolas Municipais, sob a execução conjunta da Secretaria Municipal da Fazenda e Fomento Empresarial e da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal promover a aquisição de prêmios a serem distribuídos conforme previsto nesta Lei, até o valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

 

Parágrafo único. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria da Fazenda e Fomento Empresarial da Educação Fiscal previsão orçamentária existente.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 3º A Educação Fiscal, têm como objetivos:

 

I - Incentivar que o educando se expresse sobre o tema abordado;

 

II - Motivar a busca de informações sobre os temas propostos;

 

III - Estimular a interdisciplinaridade;

 

IV - Proporcionar a prática cultural entre crianças e jovens;

 

V - Compreender a sociedade numa estrutura de tempo e espaço, valorizando e confrontando as vivências com a realidade, a fim de construir a sua cidadania;

 

VI - Estimular a formação de consciência cidadã pela participação nos assuntos correlatos ao Município;

 

VII - Promover a conscientização dos alunos sobre sua responsabilidade, como cidadãos, na preservação e no respeito ao patrimônio público.

 

Art. 4º O concurso tem por objetivo desenvolver o raciocínio, a criatividade e, principalmente o senso crítico e a responsabilidade do indivíduo desde a infância, através de desenhos, poemas e paródias.

 

TÍTULO II

DO CONCURSO

 

CAPÍTULO I

REGULAMENTO

 

SEÇÃO I

DA PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO

 

Art. 5º O Concurso de Educação Fiscal será promovido pelo Poder Executivo do Município de Tupanciretã, desenvolvido pelas Secretarias Municipais, Secretaria da Fazenda e Fomento Empresarial e Secretaria de Educação.

 

SEÇÃO II

DO CONCURSO

 

Art. 6º A participação neste Concurso é voluntária e gratuita, não estando condicionada, em hipótese alguma, à sorte, pagamento de preço ou compra de produtos ou serviços, sendo, portanto, de caráter exclusivamente cultural/recreativo.

 

SUBSEÇÃO I

DA ELEGIBILIDADE DOS PARTICIPANTES

 

Art. 7º O Concurso é válido para todos os alunos da rede municipal de ensino público municipal, matriculados do 1º ao 9º ano, devidamente autorizados ou representados, na forma da lei, por seus representantes legais.

 

Art. 8º O público alvo: alunos do ensino fundamental da rede municipal divididos em categorias:

 

I - Categoria A: alunos de 1º, 2º e 3º anos

 

II - Categoria B: alunos de 4º, 5º e 6º anos

 

III - Categoria C: alunos de 7º, 8º e 9º anos

 

Art. 9º Os trabalhos a serem desenvolvidos:

 

I - Categoria A: Desenho inédito sobre o tema “Nossa Escola, nosso Patrimônio”.

 

II - Categoria B: Poesia inédita sobre o tema “Nossa Escola, nosso Patrimônio”.

 

III - Categoria C: Paródia inédita sobreo tema “Nossa Escola, nosso Patrimônio”.

 

Art. 10 Cada escola deverá selecionar um trabalho por categoria e enviar ao Grupo de Educação Fiscal, conforme a presente Lei Ordinária.

 

SUBSEÇÃO II

DO PROCEDIMENTO

 

Art. 11 Publicado a Lei, inicialmente, as escolas participantes farão uma seleção interna, nos seus próprios moldes, de um único trabalho por categoria a ser submetido à comissão julgadora.

 

Art. 12 Os critérios que serão aplicados na avaliação dos trabalhos serão:

 

I - Pertinência ao tema

 

II - Clareza e Objetividade

 

III - Criatividade e Originalidade

 

IV - Impacto Educacional

 

V - Qualidade técnica (organização, apresentação, gramática, coesão e coerência)

 

Art. 13 A data final para entrega dos trabalhos será 02 de junho de 2025, às 23h59min, em arquivo digital, por meio do Sistema 1DOC, destinado ao setor de Educação Fiscal, acompanhados da ficha de inscrição em anexo devidamente preenchidae autorização de uso de imagem (em anexo).

 

SUBSEÇÃO III

DO JULGAMENTO

 

Art. 14 Os trabalhos serão julgados por uma comissão, formada por servidores designados para esse fim por portaria do Executivo Municipal, observando-se suas áreas de especialidade e vínculo com o Programa Municipal de Educação Fiscal.

 

§ 1º A comissão elegerá somente um vencedor, utilizando os seguintes critérios apresentados no artigo 11 para avaliação.

 

§ 2º A decisão da comissão julgadora é soberana, inquestionável e irrecorrível.

 

SUBSEÇÃO IV

DOS PRÊMIOS

 

Art. 15 O aluno autor do trabalho vencedor em cada categoria receberá 01 (um) Smartphone ou 01 (um) tablet como premiação .

 

Art. 16 O anúncio do vencedor e a premiação ocorrerão no dia 08 (oito) de Junho de 2025, durante a II Feira de Economia Criativa de Tupanciretã

 

Art. 17 O prêmio é individual e intransferível, não sendo possível, em nenhuma hipótese, sua troca ou recebimento em dinheiro pelo equivalente.

 

Art. 18 Após o anúncio, o vencedor retirará seu prêmio imediatamente, ou, caso não possa fazê-lo, deverá comparecer à Secretaria da Fazenda e Fomento Empresarial em até 90 dias para retirada.

 

SUBSEÇÃO V

DA CESSÃO DE DIREITOS

 

Art. 19 Ao se inscrever para participar do Concurso, o participante autoriza desde já e de pleno direito, por seus representantes legais, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos da Lei Federal nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998:

 

I - O uso, gratuito e livre de qualquer ônus ou encargo, de seu nome, sua imagem e sua voz em fotos, arquivos ou meios digitais em qualquer tipo de mídia ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartaz, faixa, outdoor e Internet, para a ampla divulgação do vencedor e sua premiação;

 

II - A cessão de todos os direitos patrimoniais decorrentes da premiação e exposição, inclusive, mas sem limitação, os direitos de expor, publicar, reproduzir, armazenar ou de qualquer outra forma dela se utilizar, em caráter gratuito e sem qualquer remuneração, ônus ou encargo.

 

Art. 20 Os menores de idade deverão ser assistidos por seus pais ou representantes legais para realizar sua inscrição no Concurso e aceitar seu regulamento.

 

SUBSEÇÃO VI

DA DESCLASSIFICAÇÃO

 

Art. 21 Serão desclassificados do concurso:

 

I - As inscrições e cadastros que contiverem dados incorretos, incompletos ou que não atendam as especificações técnicas ou quaisquer outras disposições deste regulamento;

 

II - Os trabalhos considerados impróprios;

 

III - Os trabalhos que contenham expressões contrárias à moral, que contenham conotação discriminatória ou que incitem práticas ilegais que agridam a imagem ou direito programa ou de terceiros;

 

IV - Os trabalhos que contenham, total ou parcialmente, material desenvolvido por terceiros ou que não sejam de titularidade do participante;

 

V - Os trabalhos fruto de cópia ou plágio.

 

SUBSEÇÃO VII

DA RESPONSABILIZAÇÃO

 

Art. 22 Todos os participantes declaram que seus trabalhos são originais.

 

Art. 23 Os participantes do Concurso, incluindo o vencedor, assumem total e exclusiva responsabilidade por todas e quaisquer reivindicações de terceiros que se sintam prejudicados pela participação ou pela cessão de direitos de autor em relação ao trabalho desenvolvido.

 

Art. 24 Dúvidas sobre os procedimentos deste Regulamento poderão ser objeto de consulta, direcionada à comissão julgadora.

 

Art. 25 A comissão julgadora poderá interromper o andamento do Concurso a qualquer momento, casos motivos de força maior assim o façam necessário.

 

Art. 26 O uso dos trabalhos e seus respectivos direitos de autor terão sua utilização restrita às regras previstas para este Concurso.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 27 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar no que couber a presente Lei Ordinária por Decreto Municipal.

 

Art. 28 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar as datas constantes nos Artigos 13 e 16, através de Decreto Municipal.

 

Art. 29 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a troca dos prêmios a serem sorteados até a data do efetivo sorteio, por prêmio de igual ou maior valor, em razão da conveniência ou necessidade.

 

Art. 30 Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA PREFEITO DE TUPANCIRETÃ

( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:A9D495BE