ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.587, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.581/2023.

 

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial pelo excesso de arrecadação por transferência de Convênio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Ministério do Turismo, Fundo Nacional de Saúde, Fundo Estadual de Assistência Social e Convênio Consulta Popular, no valor total de R$ 933.543,95 (novecentos e trinta e três mil, quinhentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para cobertura das seguintes rubricas:

 

1.028- Manut. Da Cultura/Desporto

715- 449051- 1110- obras e instalações R$ 37.831,22

 

2.038- Manut. Equipe Saúde da Família

692- 339339- 4500- serviços de terceiros P.J. R$ 240.700,68

 

1.016- Manut. Dpto. Turismo

691- 449052 – 1130 - equipamentos e material permanente R$ 238.856,00

 

1.015- Pavimentação de Vias

693- 449051- 1078 - obras e instalações R$ 286.500,00

 

1.030- Aquisição de Máquinas e Veículos

694- 449052- 1111- equipamentos e material permanente R$ 41.383,21

 

1.055- Aquisição de Maquinas/Veículos Patrulha Agrícola

716- 449052- 1111- equipamentos e material permanente R$ 50.441,62

 

1.017- Apoio Gestão da Assistência Social

717- 449052- 1131- equipamentos e material permanente R$ 37.831,22

 

Total Geral R$ 933.543,95

(novecentos e trinta e três mil, quinhentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos).

 

Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação por transferência de Convênio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Ministério do Turismo, Fundo Nacional de Saúde, Fundo Estadual de Assistência Social e Convênio da Consulta Popular, conforme segue:

 

1713501112000000-4500 - Custeio Atenção Básica R$ 240.700,68

 

2414990109000000-1130 - Construção Centro Atendimento ao Turista R$ 238.856,00

 

2414990101000000-1078 - Convênio Pavimentação de Ruas R$ 286.500,00

 

2422990108000000-1111- Convênio Consulta Popular R$ 91.824,83

 

2422990109000000-1110- Convênio Recuperação Espaço Esportivo R$ 37.831,22

 

2429990101000000-1131- Convênio Apoio Fort. Da Rede Atend. Mulher R$ 37.831,22

 

Total geral R$ 933.543,95

(novecentos e trinta e três mil, quinhentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos).

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 25 DE JANEIRO DE 2024.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

AOS 25 DE JANEIRO 2024.

 

CELSO BUSATTO

Secretário Municipal de Finanças.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:AA06737D