ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.587, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.581/2023.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial pelo excesso de arrecadação por transferência de Convênio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Ministério do Turismo, Fundo Nacional de Saúde, Fundo Estadual de Assistência Social e Convênio Consulta Popular, no valor total de R$ 933.543,95 (novecentos e trinta e três mil, quinhentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para cobertura das seguintes rubricas:
1.028- Manut. Da Cultura/Desporto
715- 449051- 1110- obras e instalações R$ 37.831,22
2.038- Manut. Equipe Saúde da Família
692- 339339- 4500- serviços de terceiros P.J. R$ 240.700,68
1.016- Manut. Dpto. Turismo
691- 449052 – 1130 - equipamentos e material permanente R$ 238.856,00
1.015- Pavimentação de Vias
693- 449051- 1078 - obras e instalações R$ 286.500,00
1.030- Aquisição de Máquinas e Veículos
694- 449052- 1111- equipamentos e material permanente R$ 41.383,21
1.055- Aquisição de Maquinas/Veículos Patrulha Agrícola
716- 449052- 1111- equipamentos e material permanente R$ 50.441,62
1.017- Apoio Gestão da Assistência Social
717- 449052- 1131- equipamentos e material permanente R$ 37.831,22
Total Geral R$ 933.543,95
(novecentos e trinta e três mil, quinhentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos).
Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação por transferência de Convênio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Ministério do Turismo, Fundo Nacional de Saúde, Fundo Estadual de Assistência Social e Convênio da Consulta Popular, conforme segue:
1713501112000000-4500 - Custeio Atenção Básica R$ 240.700,68
2414990109000000-1130 - Construção Centro Atendimento ao Turista R$ 238.856,00
2414990101000000-1078 - Convênio Pavimentação de Ruas R$ 286.500,00
2422990108000000-1111- Convênio Consulta Popular R$ 91.824,83
2422990109000000-1110- Convênio Recuperação Espaço Esportivo R$ 37.831,22
2429990101000000-1131- Convênio Apoio Fort. Da Rede Atend. Mulher R$ 37.831,22
Total geral R$ 933.543,95
(novecentos e trinta e três mil, quinhentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 25 DE JANEIRO DE 2024.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 25 DE JANEIRO 2024.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:AA06737D