ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.269, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.852, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1994.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1°- O art. 48º, §2º, da Lei Municipal nº 1.852, de 14 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48º...
...
§ 2º - A avaliação prevalecerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBIADES DE OLIVEIRA, em 10 de dezembro de 2018.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA
Secretário Geral
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:AA20428D