ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2533/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023

Autoriza abertura de crédito suplementar por Superávit Financeiro, Crédito especial por Redução e Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 370.072,94 (trezentos e setenta Mil, setenta e dois reais e noventa e quatro centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 06.02 GASTOS NAO COMPUTADOS NO ENSINO

Classif: 127820220.2.103000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Médio

Fonte.... 2500 Recursos não Vinculado de Impostos

Recurso: 0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta

Conta: 2520

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.................R$ 30.000,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 127820220.2.098000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental

Fonte....: 2550 Transferência do Salário-Educação

Desdobramento: 1068 - Salário Educação

Conta: 2521

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...............R$ 110.072,67

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 123650210.2.088000 Manutenção das Atividades da Creche

Fonte....: 2550 Transferência do Salário-Educação

Desdobramento: 1068 - Salário Educação

Conta: 2522

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA................ R$ 29.000,00

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC

Classif: 061820130.2.053.000 Manutenção das Atividades da Defesa Civil.

Fonte de Recurso: 2899 - Outros Recursos Vinculados

Desdobramento: 1271 – DEFESA CIVIL – Cestas Básicas

Cód. da despesa: 2523

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA......................... R$ 0,27

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 123610210.2.078000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Ensino fundamental - Funeb 70%

Fonte....: 2540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Tr

Desdobramento: 0031 Fundeb

Conta: 2528

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA................ R$ 62.000,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif.: 15.451.0150.1.070 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

Fonte.... 2500 Recursos não Vinculado de Impostos

Recurso: 0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta

Conta: 2524

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...............R$ 109.000,00

Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, nas seguintes Fontes de Recursos:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

2550 - Transferência do Salário-Educação

1068 – Salário Educação

R$ 139.072,67

2

2500 -Recursos não Vinculado de Impostos

0001 – Livre

R$ 139.000,00

3

1899 - Fonte de Recurso: 1899 - Outros Recursos Vinculados

1271 - Defesa Civil - Cestas Básicas

R$ 0,27

4

2540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Tr

0031 Fundeb

R$ 62.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 370.072,94

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO no valor de R$ 1.008,00 (Hum Mil e reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:

Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 03 – SETOR TRIBUTÁRIO

Classif: 041290270.0.001000 Programa de Estímulo a Expedição de Notas Fiscais

Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Conta: 2525

Elem. Desp: 3.3.90.92.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIOR...............................................................R$ 240,00

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unid. Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. AGROPECUÁIO

Classif.: 206080180.1.035000 Incentivo a Produção e distribuição de Alimentos de Origem Animal e Vegetal.

Fonte....: 1759 Recursos Vinculados a Fundos

Desdobram: 1203 FMA - Aporte Recurso Livre

Conta: 2526

Elem. Desp: 3.3.90.92.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIOR...............................................................R$ 768,00

Art. 4º Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 03 – SETOR TRIBUTÁRIO

Classif: 041290110.2.018000 Manutenção das Atividades do Setor Tributário.

Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Conta: 190

Elem. Desp: 3.3.90.40.00.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E C..................................R$ 240,00

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unid. Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. AGROPECUÁIO

Classif.: 206080180.1.035000 Incentivo a Produção e distribuição de Alimentos de Origem Animal e Vegetal.

Fonte....: 1759 Recursos Vinculados a Fundos

Desdobram: 1203 FMA - Aporte Recurso Livre

Conta: 651

3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC............................................................R$ 768,00

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$ 36.150,00 (Trinta e seis Mil, cento e cinquenta Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC

Classif: 061820130.2.053.000 Manutenção das Atividades da Defesa Civil.

Fonte de Recurso: 1899 - Outros Recursos Vinculados

Desdobramento: 1271 – DEFESA CIVIL – Cestas Básicas

Cód. da despesa: 2527

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC..........................R$ 36.150,00

Art. 6º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior o excesso de arrecadação proveniente da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – SEDEC, a ser verificado no exercício na seguinte Fonte de Recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1899 - Outros Recursos Vinculados

1271 - Defesa Civil - Cestas Básicas

R$ 36.150,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 36.150,00

 

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 12 de abril de 2023.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:AA330805