ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2883/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 2883/2017 DE 03 DE MAIO DE 2017

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$110,00.”

 

MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal de São Martinho autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais), nas seguintes dotações orçamentárias da Lei de meios vigente:

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA S.

2.034– MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA - FEAS

3390.30.00.00.00.00 – Material de consumo R$ 110,00

T O T A L R$ 110,00

 

Art. 2º - Para a cobertura das despesas previstas no artigo anterior servirão de recursos:

A) Superávit exercício anterior recurso 1420 (FEAS) R$ 108,45

B) As reduções das seguintes dotações orçamentárias:

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA S.

2.031 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSIST...

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas R$ 1,55

T O T A L R$ 110,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se e

Publique-se

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 03 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2017.

 

MARINO KREWER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:AA387116