ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3715, DE 02 DE MAIO DE 2022.
“INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE ALVORADA O MÊS ABRIL VERDE, DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no município de Alvorada, o Mês Abril Verde, dedicado às ações de conscientização e prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.
Parágrafo único. No mês de abril, anualmente, a critério dos gestores em cooperação com a iniciativa privada, entidades civis e organizações profissionais e científicas, serão realizadas campanhas de esclarecimento, promoção, iluminação de prédios públicos e outras ações educativas visando à eliminação dos acidentes do trabalho e a promoção da saúde do trabalhador.
Art. 2º. Fica instituído, no município de Alvorada, o dia 28 de abril como o Dia Municipal em Memória das vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.
Art. 3º. Fica instituído o dia 28 de abril como o Dia Municipal de Segurança e de Saúde nas Escolas do Município de Alvorada.
Parágrafo único. Na data de que trata este artigo, as entidades governamentais e não governamentais poderão, em parceria com a Secretaria Municipal responsável, desenvolver atividades como palestras, concursos de frases, redação, poesia, desenho ou música, eleição de cipeiro escolar e visitações em empresas, entre outras como vistas à criação e à difusão de uma cultura de prevenção de acidentes do trabalho desde os bancos escolares.
Art. 4º. As datas acima mencionadas passam a fazer parte do calendário oficial de festividades do Município de Alvorada.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:AA3E2736