ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI NO 4.232, DE 27 DE JUNHO DE 2018. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.194, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

lei:

 

Art. 1º O § 2º, do art. 3º, da Lei Municipal nº 4.194, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 2º - Os valores depositados a título de honorários advocatícios de sucumbência, na conta bancária do FURP – Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Município, a partir de 18 de março de 2016, caracterizam-se como recursos extraorçamentários, e deverão ser repassados automaticamente para a conta bancária mencionada no parágrafo anterior, para fins de rateio.”

 

Art. 2º O § 5º, do art. 3º, da Lei Municipal nº 4.194, de 20 de dezembro de 2017, é revogado na integralidade.

 

Art. 3º O § 6º, do art. 3º, da Lei Municipal nº 4.194, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 6º – Não incidirão descontos previdenciários e/ou tributários sobre os valores repassados a título de honorários advocatícios de sucumbência.”

 

Art. 4º O art. 8º, da Lei Municipal nº 4.194, de 20 de dezembro de 2017, é revogado na integralidade.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 27 de junho de 2018.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito 


Publicado por:
Carla Janice Timm
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