ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.891, DE 11 DE MARÇO DE 2025

Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município - REFIS, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituído o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município – REFIS, com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos, tarifas, contribuição de melhoria ou serviços, vencidos até 28 de Fevereiro de 2025, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, tributários ou não tributários, ajuizados ou a ajuizar, ou que tenham o Município como beneficiário, tais como ações civis públicas, ações populares e outras mais, com exigibilidade suspensa ou não e aqueles com parcelamento em andamento.

 

Parágrafo Único. O REFIS será administrado pela Secretaria da Fazenda, em consonância e ou conjuntamente com a Assessoria Jurídica do Município.

 

Art. 2° O REFIS não alcança débitos relativos ao imposto sobre transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI.

 

Art. 3° O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante o qual fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos dos tributos municipais, débitos fiscais e não fiscais, incluídos no programa, nos termos e condições previstas nesta lei.

 

§ 1° A opção pelo programa deverá ser formalizada até 90 (noventa) dias após a promulgação da Lei, para os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28 de Fevereiro de 2025.

 

§ 2° O prazo estipulado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo, pelo período de até 30 (trinta) dias.

 

§ 3° O Sujeito Passivo deverá por ocasião da opção relacionar todos os débitos, inclusive os ainda não confessados ou autuados.

 

§ 4° Os débitos existentes em nome do sujeito passivo, bem como aqueles relacionados na opção, serão consolidados, tendo por base a data do pedido de ingresso no REFIS.

 

§ 5° A pessoa Jurídica que suceder a outra e for responsável por débitos devidos pela sucedida, na hipótese dos Art. 132 e 133 do Código tributário Nacional, deverá solicitar a convalidação da opção feita pela sucedida.

 

Art. 4° Os débitos parcelados, serão consolidados por devedor na data do parcelamento e obedecerá ao seguinte critério:

I - Sempre no início de cada novo ano financeiro o saldo devedor dos débitos consolidados, sofrerão apenas a atualização monetária, nos termos estabelecidos pela Legislação Municipal.

 

Art. 5° Os débitos apurados poderão ser pagos à vista ou parcelados, até as datas fixadas, sendo sempre devidos o valor principal e a atualização monetária.

 

§ 1º Para as adesões realizadas dentro do prazo previsto nesta Lei, será concedido remissão de 100% (cem por cento) das multas e dos juros moratórios, para pagamento a vista.

 

§ 2º Para pagamento parcelado, com adesão dentro do prazo estipulado nesta Lei, será concedido remissão, da multa e dos juros moratórios de:

I – 90% (noventa por cento) para pagamento em 03 (três) parcelas, mensais e consecutivas;

II – 80% (oitenta por cento) para pagamento em 05 (cinco) parcelas, mensais e consecutivas;

 

§ 3º Ocorrendo o pagamento de forma parcelada, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

 

§ 4º O não adimplemento de duas parcelas implicará no vencimento antecipado do parcelamento, com o restabelecimento integral de todos os encargos moratórios e encaminhamento para cobrança administrativa, cartorial ou judicial.

 

Art. 6° A opção pelo REFIS sujeita o optante a:

I - Confissão irrevogável dos débitos consolidados;

II - Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido por opção do contribuinte;

III - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no programa;

IV - Pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos tributos de que tratam esta lei, decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente.

 

Art. 7º Poderão igualmente ser parcelados débitos já ajuizados, alcançando os benefícios e reduções desta Lei aos valores buscados em ações que ainda estão em trâmite.

 

§ 1º O parcelamento de débitos judicializados implica na imposição das custas processuais ao contribuinte.

 

§ 2º O parcelamento dos débitos cobrados em âmbito judicial acarreta na renúncia da oposição de eventuais recursos ou embargos quanto à execução fiscal parcelada através das remissões desta Lei.

 

Art. 8º Qualquer que seja a hipótese do parcelamento o pagamento da primeira parcela será prévio, no ato da assinatura do termo de opção do REFIS, sendo a apresentação da guia, devidamente quitada, apresentada no ato.

 

Parágrafo Único. Quaisquer parcelas do valor consolidado que forem pagas com atraso terão os acréscimos previstos na legislação municipal vigente.

 

Art. 9ºOs contribuintes que aderiram a parcelamentos autorizados por meio de leis anteriores, poderão optar pela adesão aos benefícios da presente Lei, ficando automaticamente excluídos dos programas anteriores.

 

Art. 10. O descumprimento do acordo firmado importará na perda do benefício concedido, com o cancelamento do parcelamento e retorno à situação originária do débito, abatendo-se o valor pago do saldo devedor, nas mesmas proporções do parcelamento.

 

Art. 11. A Secretaria da Fazenda e Assessoria Jurídica Municipal expedirão as instruções necessárias à implantação do REFIS.

 

Art. 12. Para fins de pagamento dos débitos do contribuinte que usufruir dos termos da presente Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio do setor de Tributação, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes.

Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a redução e/ou adequação dos lançamentos contábeis em decorrência da aplicação dos benefícios da presente lei.

 

Art. 14. A concessão de remissão de valores de Multas e dos Juros, não contraria as determinações do artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, por tratar-se de valores não “tributários”.

 

Art. 15. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.

 

Art. 16. Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importância já paga ou compensada.

 

Art. 17. Os recursos auferidos com os incentivos previstos nesta lei visam auxiliar na equalização dos efeitos decorrentes da situação de Calamidade do Estado e os reflexos nas transferências de impostos ao Município.

 

Art. 18. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.

 

Art. 19. As disposições da presente Lei ficam inclusas no Plano Plurianual de Investimentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes para o presente exercício.

 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em, 11 de Março de 2025.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se;

Em, 11/03/2025.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:AA459C3C