ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.361 DE 26 DE JANEIRO DE 2024

LEI Nº 2.361 DE 26 DE JANEIRO DE 2024

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.807, DE 18 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FAGUNDES VARELA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criados os Cargos em Comissão de: Diretor de Engenharia e Tráfego e Chefe do Setor de ICMS, incluídos no Art. 20 da Lei Municipal nº 1.807/2014, bem como as respectivas atribuições inclusas no Anexo II da mesma Lei, conforme segue:

 

“[...]

Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO PADRÃO CC FG CÓD. 01 Diretor de Engenharia e Tráfego 2 1 I

01 Chefe do Setor de ICMS 1 1 I

 

“CARGO: DIRETOR DE ENGENHARIA E TRÁFEGO

PADRÃO: CC2 ou FG2

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: dirigir as atividades relativas a projetos ligados à área da engenharia civil, assegurando a qualidade técnica da execução de obras viabilizadas pelo financiamento local, de outras esferas de governo e externo; supervisionar e assessorar a elaboração de estudos, diagnósticos e pesquisa de natureza urbanística, necessários ao planejamento físico e territorial do Município.

b) Descrição Analítica: coordenar, organizar, sistematizar e participar da elaboração dos projetos de engenharia civil de obras executadas pelo Município, inclusive no que tange aos projetos encaminhados com a finalidade de obter financiamento parcial ou integral; assumir a responsabilidade técnica de todos os projetos elaborados e executados; propor a elaboração de normas e diretrizes referentes à estrutura viária do Município; executar outras atividades correlatas.

 

Condições de Trabalho:

a) Geral: À disposição do prefeito.

b) Especial: Atendimento ao público, podendo realizar trabalhos à noite, feriados, sábados e domingos, sujeito a viagens, cursos e treinamentos.

 

Requisitos para Provimento:

a) Idade: 18 anos.

b) Instrução: Ensino Superior Completo em Engenharia Civil com habilitação para o exercício legal da profissão.

 

Recrutamento:

Livre nomeação e exoneração/dispensa pelo Prefeito.

 

CARGO: CHEFE DO SETOR DE ICMS

PADRÃO: CC1 ou FG1

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: coordenar e chefiar todas as atividades relativas ao Setor de ICMS.

b) Descrição Analítica: Coordenar as atividades que envolvam o senso do ICMS; coordenar o levantamento dos dados considerados à formação do Índice do ICMS; organizar, quantificar e qualificar todos os dados relativos ao ICMS, que contribuam com o desenvolvimento da receita/arrecadação municipal; executar outras tarefas correlatas.

 

Condições de Trabalho:

a) Geral: À disposição do prefeito.

b) Especial: Atendimento ao público, podendo realizar trabalhos à noite, feriados, sábados e domingos, sujeito a viagens, cursos e treinamentos.

 

Requisitos para Provimento:

a) Idade: 18 anos.

b) Instrução: Ensino Médio Completo

 

Recrutamento:

Livre nomeação e exoneração/dispensa pelo Prefeito. ”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 26 de janeiro de 2024.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:AA45E738