ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4447 DE 14 DE JUNHO DE 2022.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º O auxílio-alimentação será concedido em pecúnio diretamente nas contas bancárias dos servidores já vinculadas à folha de pagamento.
Art. 3º O auxílio-alimentação previsto nesta Lei Complementar tem caráter indenizatório e possui as seguintes características legais:
I - Não detém natureza salarial ou remuneratória;
II - Não é caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
III - Não se incorpora ao vencimento ou a remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
IV - Não é considerado para efeito de cálculo de 13º (décimo terceiro) salário ou de férias;
V - Não constitui base de cálculo para qualquer contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;
VI - Não configura rendimento tributável do servidor;
Art. 4º O auxílio-alimentação será de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês.
Art. 5º O servidor que possuir duas matrículas no Município, ou acumular cargo ou emprego na forma prevista na Constituição Federal fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação.
Art. 6º O auxílio-alimentação terá caráter pessoal e será concedido individualmente a cada servidor ativo, sendo concedido juntamente com a folha de pagamento.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias apropriadas.
Art. 8º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de junho de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:AA47993D