ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4447 DE 14 DE JUNHO DE 2022.

Autoriza a concessão de Auxílio-alimentação aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica autorizada a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º O auxílio-alimentação será concedido em pecúnio diretamente nas contas bancárias dos servidores já vinculadas à folha de pagamento.

 

Art. 3º O auxílio-alimentação previsto nesta Lei Complementar tem caráter indenizatório e possui as seguintes características legais:

 

I - Não detém natureza salarial ou remuneratória;

 

II - Não é caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;

 

III - Não se incorpora ao vencimento ou a remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

 

IV - Não é considerado para efeito de cálculo de 13º (décimo terceiro) salário ou de férias;

 

V - Não constitui base de cálculo para qualquer contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;

 

VI - Não configura rendimento tributável do servidor;

 

Art. 4º O auxílio-alimentação será de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês.

 

Art. 5º O servidor que possuir duas matrículas no Município, ou acumular cargo ou emprego na forma prevista na Constituição Federal fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação.

 

Art. 6º O auxílio-alimentação terá caráter pessoal e será concedido individualmente a cada servidor ativo, sendo concedido juntamente com a folha de pagamento.

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias apropriadas.

 

Art. 8º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de junho de 2022.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:AA47993D