ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.077, de 15 de dezembro de 2025.

 

Autoriza transferência financeira à ASSOCIAÇÃO DOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS DE OSÓRIO.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à ASSOCIAÇÃO DOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS DE OSÓRIO, inscrita no CNPJ n.º 90.256.371/0001-21, com a finalidade de auxiliar no custeio do transporte de estudantes residentes em Osório, que frequentam cursos de ensino superior em outros municípios, referente ao 2º semestre de 2025.

 

Art. 2º A entidade descrita no art. 1º desta Lei deverá prestar contas da devida aplicação dos recursos transferidos, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o recebimento da última parcela, diretamente à Secretaria Municipal de Educação, por meio de protocolo, sob pena de glosa dos valores e ressarcimento integral ao erário.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação 05.023.0012.0364.0196.2311.33390180000000000000.15000001 – 709.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 15 de dezembro de 2025.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração. 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:AA48AA83