ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3607/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3607/2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 5.000,00.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0105 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social População de Baixa Renda

3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação....................................R$ 5.000,00

Fonte de Recursos: 1660 – Transf. de Rec. Do Fundo Nac.de Assistência Social - FNAS

Detalhamento da Fonte: 1175 – SIGTV – Estruturação da Rede de Serviços

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:

ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social População de Baixa Renda

3.3.90.30.00 – 10120 – Material de Consumo.................................................R$ 5.000,00

Fonte de Recursos: 1660 – Transf. De Rec. Do Fundo Nac. de Assistência Social

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 29 DE AGOSTO DE 2023.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:AA4A1B1C