ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3057 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3057 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Augusto Pestana para o exercício financeiro de 2020.
VILMAR ZIMMERMANN PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta a ele vinculados;
CAPITULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 28.580.000,00 (vinte e oito milhões quinhentos e oitenta mil Reais).
Art. 3º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ R$ 28.580.000,00 (vinte e oito milhões quinhentos e oitenta mil Reais).
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 18.691.060,00 (dezoito milhões seiscentos e noventa e um mil e sessenta Reais);
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 9.888.940,00 (nove milhões oitocentos e oitenta e oito mil novecentos e quarenta Reais);
Art. 5º - A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
Art. 6º - Integram esta Lei, nos termos do artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3.041/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir, em seus orçamentos, créditos suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa total fixada para cada poder, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, respeitadas o disposto nos artigos 30 e 31 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e os termos da Lei Federal n.º 4.320/1964, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações do respectivo Poder.
Parágrafo único: no caso do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares com base no limite de que trata o “caput” deste artigo, somente poderá ocorrer mediante ato próprio da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 8º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo, respeitadas as fontes de recursos;
II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III - insuficiências de dotações orçamentárias no Grupo Natureza da Despesa 4.4 – Investimentos, utilizando como fonte de recursos o superávit financeiro apurado no exercício anterior, quando se destinar ao reempenho de obras em andamento, cujos contratos encontram-se vigentes.
CAPITULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º - A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
Art. 10 – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11 – Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 12 - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 13 - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos no art. 2º da Lei Municipal nº 3.041/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020.
Art. 14 – Fica incluído na Lei Municipal 1.935/2017 - Lei do Plano Plurianual, a Ação de Governo 1.026 - Pavimentação Asfáltica Rural com o objetivo de melhorar as condições de trafegabilidade nas vias rurais do Município, em apoio a manutenção da malha viária.
Art. 15 – Fica incluída na Lei nº 3.041/2019- Lei de Diretrizes Orçamentárias as seguintes Ações de Governo: 1.026 - Pavimentação Asfáltica Rural com o objetivo de melhorar as condições de trafegabilidade nas vias rurais do Município, em apoio a manutenção da malha viária e; 1.105 – Apoio a Construção de Passeios Públicos com o objetivo de melhorar e facilitar o deslocamento dos pedestres, ciclistas, portadores de deficiência, pessoas idosas e transeuntes comuns em vias públicas.
Art. 16 - Para cumprimento do caput dos artigos 14 e 15 fica incluindo nos Programas e Ações do Governo, conforme o anexo a esta Lei denominado “Adendo PPA e LDO”, os Programas 0123 - Construção, Restauração e Conservação de Estradas Municipais e 0119 – Vias Urbanas, respectivamente.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 03 DE DEZEMBRO DE 2019
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:AA4FCC99