ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3948/2025

LEI MUNICIPAL Nº 3948/2025

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 1.365,65.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 1.365,65 (hum mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).

 

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNID. ORG: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

FUNÇÃO: 28 – ENCARGOS ESPECIAIS

SUBFUNÇÃO: 846 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

PROGRAMA: 0132 – PREVIDÊMCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

OPERAÇÃO ESPECIAL: 0.010 – Aposentadoria e Pensões

3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.......................R$ 865,65

3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas.....................R$ 500,00

Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 1.365,65, da Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 26 DE AGOSTO DE 2025

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:AA53DB18