ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
ALTERA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CONSTANTE NO ARTIGO 3º, II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.937, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUIU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGOVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam alterados os vencimentos do cargo de Agente de Combate às Endemias, constante no artigo 3º, II, da Lei Municipal nº. 1.937, de 10 de outubro de 2019, que instituiu a Estrutura Organizacional do Município do Chuí, que passa a constar com a seguinte redação:
II. Quadro de Cargos de Provimento Efetivo:
[...]
|
NOME DO CARGO |
QUANTIDADE. |
PROVIMENTO |
VENCIMENTO |
|
Agente de Combate às Endemias |
3 |
Efetivo |
R$ 3.036,00 |
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos e ficam revogadas as disposições contrárias.
Art. 3º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO, 08 de janeiro de 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGOVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:AA71F9E5