ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.081, DE 18 DE JULHO DE 2023.

LEI Nº 3.081, DE 18 DE JULHO DE 2023.

 

Autoriza o Município a conceder incentivos à empresa LACMAIS Indústria de Laticínios Ltda.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder incentivos à Empresa LACMAIS Indústria de Laticínios Ltda, CNPJ Nº 48.282.565/0001-35, destinados a Instalação de uma Indústria de Laticínios, objetivando o desenvolvimento econômico e social e obedecidos, no que couber, os critérios estabelecidos na Lei Municipal Nº 2.727 de 30 de maio de 2017 e suas alterações.

 

Art. 2º Os incentivos de que trata esta Lei consistirão em:

 

I – Perfuração de poço artesiano com vazão de 15.000 lt/h instalação de bomba, encanamento e outorga e licenciamento do poço;

II - Instalação de um transformador de 100 KWa;

 

III - Serviços de terraplanagem, máquinas, transportes de terra;

 

IV- Pavimentação e ou calçamento no pátio da indústria;

 

V- Abertura e melhoria do acesso.

 

Art. 3º Os encargos que trata o inciso I e II do art. 2º da Lei 2.727/2017, compreendem as seguintes obrigações a serem observadas pela LACMAIS Indústria de Laticínios Ltda:

 

 I – Implantar uma planta industrial na comunidade de Lajeado Barracão – Tuparendi com uma área de 545 m²;

 

II - Produzir inicialmente 2.500 a 3.500 l/dia, podendo chegar a 5.000 l/dia;

 

III - Investir o valor de R$ 700.000,00 em prédios, lagoas e equipamentos;

 

IV - Gerar 07 (sete) empregos diretos no primeiro ano, mais empregos indiretos, como produtores de leite e comércio em geral.

 

Art. 4º A entrega de material ou a prestação de serviços será precedido de Termo de Entrega e Recebimento, com reconhecimento de firma em Cartório, conforme art. 7º § 1º da Lei Municipal nº 2727/2017.

 

Art. 5º O contrato, a ser elaborado, conterá cláusula expressa de indenização ao Município do valor total do incentivo concedido, acrescido de juros de 1% (um porcento) ao mês e corrigido pelo índice oficial do Município no caso de fechamento do estabelecimento industrial beneficiado no prazo de 05 (cinco) anos, após o recebimento final do benefício, sem prejuízo de outras cominações legais.

 

Art. 6º É de responsabilidade da empresa beneficiária, ainda, as seguintes obrigações:

 

I - Cumprir e fazer cumprir as normas e as cláusulas contratuais da doação;

 

II - Responsabilizar-se pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais objeto da doação;

 

III - Fornecer ao Município, sempre que solicitado, quaisquer informações e/ou esclarecimentos sobre assuntos inerentes às relações resultantes dos benefícios;

 

IV - Cumprir a legislação ambiental no que se refere à atividade desenvolvida sobre o imóvel;

 

V - Responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes da relação trabalhista e previdenciária, especialmente aquelas decorrentes do vínculo empregatício que firmar com seus empregados, a fim de fornecer os empregos a que está obrigada, eximindo o Poder Público Municipal de qualquer responsabilidade, seja solidária ou subsidiária;

 

VI - Cumprir os encargos propostos.

 

Art. 7º Se a empresa beneficiária deixar de cumprir as normas e obrigações assumidas e/ou preceitos legais, o Município irá apurar as causas por meio de processo administrativo, aplicando as penalidades previstas na Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

Art. 8º O auxílio das obras e serviços de que trata o art. 2º desta Lei justifica-se no interesse público comprovado e da satisfação dos requisitos da Lei complementar Nº 101/2000, especialmente os artigos 16 e 26.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 18 DE JULHO DE 2023.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:AA74E608