ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAXINALZINHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1507-2016 - REESTRUTURA CONSELHO DE EDUCAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº1507/2016, DE 31 DE MAIO DE 2016.

 

Reestrutura o Conselho Municipal de Educação integrado ao Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Faxinalzinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Educação de Faxinalzinho - RS, órgão colegiado, integrado ao Sistema Municipal de Ensino (SISME) com atribuições consultiva, normativa, propositiva, mobilizadora, fiscalizadora e deliberativa na área de educação e no âmbito do Município.

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Educação será constituído, integrado ao Sistema Municipal de Ensino, por 9 (nove) Conselheiros Titulares e 9 (nove) Conselheiros Suplentes, indicados ou eleitos por seus respectivos segmentos e nomeados, por Decreto, pelo Prefeito Municipal.

§ 1º A composição do Conselho será constituída por:

I- 1(um) representante do Poder Executivo Municipal.

II- 1(um) representante dos Professores da Educação Infantil.

III- 1(um) representante dos Professores do Ensino Fundamental I.

IV- 1(um) representante dos Diretores das Escolas Municipais.

V- 1(um) representante do Conselho Escolar ou Círculo de Pais e Mestres.

VI- 1 (um) representante dos Servidores das Escolas Públicas Municipais.

VII- 1 (um) representante do COMDICA.

VIII- 1 (um) representante do Conselho Tutelar.

IX- 1(um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

 

§ 2º A cada Conselheiro Titular corresponde o respectivo Suplente.

 

Art. 3º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação terá uma duração de 3 (três) anos, permitida uma recondução para o mandato subsequente.

§ 1º Em caso de vacância de membro titular do Conselho Municipal de Educação, assumirá preferencialmente o suplente e far-se-á nova indicação para suplência.

§ 2º Em caso de vacância de membro suplente do Conselho Municipal de Educação, far-se-á nova indicação.

 

Art. 4º Os membros do Conselho Municipal de Educação não serão remunerados e seus serviços serão considerados de relevância pública.

 

Art. 5º Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão residir ou trabalhar no Município.

 

Art. 6º O exercício do mandato de Conselheiro é considerado prioridade em relação ao exercício de outro cargo ou função Pública Municipal, devendo ser-lhe garantida a presença e/ou participação nas atividades do Conselho.

 

Art. 7º São instâncias do Conselho Municipal de Educação: o Plenário e as Comissões.

§ 1º O Plenário é o órgão deliberativo do Conselho Municipal de Educação e se reunirá ordinária e extraordinariamente em sessões plenárias convocadas pelo Presidente, em data, horário e local previamente fixados, deliberando com maioria simples dos membros presentes.

§ 2º Para a elaboração de atos a serem submetidos ao Plenário, o Conselho Municipal de Educação disporá das seguintes Comissões Permanentes:

I- Comissão de Educação Infantil.

II- Comissão de Ensino Fundamental.

III- Comissão de Educação Especial.

IV- Comissão de Planejamento, Recursos Públicos e Avaliação.

§ 3º O Presidente, a fim de desincumbir-se de encargo não específico das Comissões Permanentes, pode constituir Comissão Especial para tarefa determinada.

§ 4º Em caso de necessidade da demanda, poderão ser constituídas outras Comissões Especiais transitórias. A Comissão Especial estará automaticamente dissolvida, uma vez concluídos os trabalhos.

§ 5º Cada comissão escolherá um Coordenador, o qual designará o relator de cada

processo a ser submetido à Comissão e ao Plenário.

§ 6º Compete ao relator, nos prazos estabelecidos pelo Coordenador da Comissão,

apresentar parecer que será encaminhado ao Presidente do Conselho.

 

Art. 8º Será assegurado ao Conselho Municipal de Educação, pelo Executivo Municipal, espaço físico, recursos humanos e administrativos para o seu funcionamento, bem como o apoio técnico e o necessário para ao atendimento de seus serviços, devendo ser previstos recursos orçamentários próprios para tal fim.

 

Art. 9º O Conselho Municipal de Educação contará com recursos disponibilizados pela dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação que lhe permita o desenvolvimento de suas atividades.

 

Art. 10 São competências do Conselho Municipal de Educação:

I- Baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino.

II- Autorizar anos, ciclos, cursos, exames e outros.

III- Aprovar os regimentos escolares dos estabelecimentos de ensino.

IV- Credenciar as Entidades Mantenedoras.

V- Credenciar e autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino.

VI- Autorizar a desativação, ativação ou extinção de estabelecimentos de ensino.

VII- Fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino.

VIII- Manifestar-se sobre os assuntos de natureza educacional que lhe forem submetidos pelo Prefeito Municipal, Secretaria de Educação, organismos e/ou entidades que integram o Sistema Municipal de Ensino.

IX- Propor medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino.

X- Manter intercâmbio com outros Conselhos de Educação.

XI- Participar da elaboração, do acompanhamento, da execução e da avaliação do Plano Municipal de Educação.

XII- Elaborar e reformular seu Regimento Interno, o qual será homologado pelo Poder Executivo Municipal.

XIII- Participar do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

XIV- Exercer outras atribuições previstas em lei ou que lhe forem conferidas.

 

Art. 11 Os assuntos inerentes ao Conselho Municipal de Educação, no que diz respeito a sua organização e andamento estarão dispostos no seu Regimento Interno.

 

Art. 12 A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário, bem como todas as demais legislações pertinentes ao Conselho Municipal de Educação, em especial a Lei Municipal nº1429/2014 de 11 de setembro de 2014.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FAXINALZINHO, AOS 31 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

 

SELSO PELIN

Prefeito de Faxinalzinho

 

Registre-se e

Publique-se

 

Em, 31 de maio de 2016.

 

JULIO CESAR PIRES LUZ

Secretário de Administração


Publicado por:
Elson Jose Pelin
Código Identificador:AA766992