ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2844/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a Contratar Professores em Caráter Emergencial e dá Outras Providências.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Professores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Art. 57, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 2º - A função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída aos contratados, abaixo descritos, que será de conformidade com a Lei Municipal Nº665/2005 de 27 de Julho de 2005 e alterações posteriores que trata do Plano de Carreira do Magistério e Respectivo Quadro de Cargos e Funções, e alterações posteriores, cujas as atribuições dos cargos constam no anexo I, da mesma Lei:
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Quant |
Per Í odo |
Descrição |
Carga Horária Semanal |
Padrão |
Coeficiente |
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01 |
A |
Professor para Educação Infantil e Séries Iniciais, para atuar na EMEI Nossa Senhora de Fátima |
25h20m |
equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado. |
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01 |
B |
Professor para Educação Infantil e Séries Iniciais, para atuar na EMEI Nossa Senhora de Fátima |
21h20m |
equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado. |
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01 |
C |
Professor para Educação Infantil e Séries Iniciais, para atuar na EMEI Nossa Senhora de Fátima |
21h20m |
equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado. |
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01 |
D |
Professor para Educação Infantil e Séries Iniciais, para atuar na EMEF Teófilo Teodoro Streck |
24h |
equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado. |
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01 |
E |
Professor para Educação Infantil e Séries Iniciais, para atuar na EMEF São Roque |
24h |
equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado. |
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01 |
F |
Professor para Educação Infantil e Séries Iniciais, para atuar na EMEF São Roque |
20h |
equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado. |
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01 |
G |
Professor para Educação Infantil e Séries Iniciais, para atuar na EMEF São Roque |
24h |
equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado. |
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01 |
H |
Professor para Educação Infantil e Séries Iniciais, para atuar na EMEF São Roque |
20h |
equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado. |
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01 |
I |
Professor para Educação Infantil e Séries Iniciais, para atuar na EMEF São Roque |
20h |
equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado. |
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01 |
J |
Professor de Educação Física, para atuar na EMEF Teófilo Teodoro Streck |
24 |
equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado |
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Art. 3º - O prazo de contratação será até:
A – Pelo prazo de 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação por igual período, ou enquanto a professora titular estiver na Direção da EMEI Nossa Senhora de Fátima;
B - Pelo prazo de 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação por igual período, ou enquanto a professora titular estiver em Licença Interesse;
C - Pelo prazo de 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação por igual período, ou enquanto a professora titular estiver Licença Saúde ou Licença Gestante;
D - Pelo prazo de 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação por igual período, ou enquanto a professora titular estiver aguardando decisão judicial;
E - Pelo prazo de 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação por igual período, ou enquanto a professora titular estiver na Direção da EMEF São Roque;
F - Pelo prazo de 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação por igual período, ou enquanto a professora titular estiver em Licença para exercer Cargo eletivo;
G - Pelo prazo de 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação por igual período, ou enquanto a professora titular estiver em Licença Interesse;
H - Pelo prazo de 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação por igual período, ou enquanto a professora titular estiver em Licença Saúde
I - Até o final do ano letivo, previsto para 18 de dezembro de 2026;
J - Até o final do ano letivo, previsto para 18 de dezembro de 2026;
Art. 4º - A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, as seguintes vantagens funcionais: auxílio alimentação, auxílio transporte, gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos vigendo a partir de 02 de janeiro de 2026.
Novo Cabrais, 17 de Dezembro de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:AA8A8630