ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2844/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo a Contratar Professores em Caráter Emergencial e dá Outras Providências.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Professores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Art. 57, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal.

Art. 2º - A função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída aos contratados, abaixo descritos, que será de conformidade com a Lei Municipal Nº665/2005 de 27 de Julho de 2005 e alterações posteriores que trata do Plano de Carreira do Magistério e Respectivo Quadro de Cargos e Funções, e alterações posteriores, cujas as atribuições dos cargos constam no anexo I, da mesma Lei:

Quant

Per Í odo

Descrição

Carga Horária Semanal

Padrão

Coeficiente

01

A

Professor para Educação Infantil e Séries Iniciais, para atuar na EMEI Nossa Senhora de Fátima

25h20m

equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado.

01

B

Professor para Educação Infantil e Séries Iniciais, para atuar na EMEI Nossa Senhora de Fátima

21h20m

equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado.

01

C

Professor para Educação Infantil e Séries Iniciais, para atuar na EMEI Nossa Senhora de Fátima

21h20m

equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado.

01

D

Professor para Educação Infantil e Séries Iniciais, para atuar na EMEF Teófilo Teodoro Streck

24h

equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado.

01

E

Professor para Educação Infantil e Séries Iniciais, para atuar na EMEF São Roque

24h

equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado.

01

F

Professor para Educação Infantil e Séries Iniciais, para atuar na EMEF São Roque

20h

equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado.

01

G

Professor para Educação Infantil e Séries Iniciais, para atuar na EMEF São Roque

24h

equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado.

01

H

Professor para Educação Infantil e Séries Iniciais, para atuar na EMEF São Roque

20h

equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado.

01

I

Professor para Educação Infantil e Séries Iniciais, para atuar na EMEF São Roque

20h

equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado.

01

J

Professor de Educação Física, para atuar na EMEF Teófilo Teodoro Streck

24

equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado

 

Art. 3º - O prazo de contratação será até:

A – Pelo prazo de 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação por igual período, ou enquanto a professora titular estiver na Direção da EMEI Nossa Senhora de Fátima;

B - Pelo prazo de 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação por igual período, ou enquanto a professora titular estiver em Licença Interesse;

C - Pelo prazo de 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação por igual período, ou enquanto a professora titular estiver Licença Saúde ou Licença Gestante;

D - Pelo prazo de 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação por igual período, ou enquanto a professora titular estiver aguardando decisão judicial;

E - Pelo prazo de 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação por igual período, ou enquanto a professora titular estiver na Direção da EMEF São Roque;

F - Pelo prazo de 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação por igual período, ou enquanto a professora titular estiver em Licença para exercer Cargo eletivo;

G - Pelo prazo de 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação por igual período, ou enquanto a professora titular estiver em Licença Interesse;

H - Pelo prazo de 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação por igual período, ou enquanto a professora titular estiver em Licença Saúde

I - Até o final do ano letivo, previsto para 18 de dezembro de 2026;

J - Até o final do ano letivo, previsto para 18 de dezembro de 2026;

Art. 4º - A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, as seguintes vantagens funcionais: auxílio alimentação, auxílio transporte, gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos vigendo a partir de 02 de janeiro de 2026.

Novo Cabrais, 17 de Dezembro de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:AA8A8630