ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.447, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
Art. 1º Ao Município, como membro integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA compete utilizar o processo de licenciamento ambiental como instrumento de gestão ambiental, visando o desenvolvimento sustentável em âmbito local.
Art. 2º O Município, por intermédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMAM, concederá as licenças ambientais relativas às atividades de preponderante interesse local, à todos os empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental.
§1º Para os fins desta lei, licença ambiental é o ato administrativo no qual a autoridade licenciadora, consideradas as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso, atesta a viabilidade da instalação, da ampliação e da operação de atividade ou de empreendimento sujeito a licenciamento ambiental e estabelece as condicionantes ambientais cabíveis.
§2º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMAM poderá emitir outros atos administrativos além das licenças ambientais, conforme disposto nesta lei.
Art. 3º Consideram-se atividades de preponderante interesse local:
I - que causem ou possam causar impacto ambiental, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade;
II - localizadas em Unidades de Conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental; e
III - que lhe forem delegadas pelo Estado do Rio Grande do Sul por instrumento legal ou convênio.
Art. 4º Os casos omissos e de atividades de impacto ambiental local, sujeitas ao licenciamento ambiental, poderão ser regulamentados pelo Poder Executivo, através de Decreto Municipal e/ou Resolução do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA.
Art. 5º Para fins de licenciamento ambiental, caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMAM exigir os estudos necessários para fins de análise do processo de licenciamento e eventual complementação de informações sobre a potencialidade poluidora e/ou utilizadora de recursos naturais, respeitadas as legislações federal, estadual e municipal sobre o assunto.
§1º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMAM estabelecerá em Termo de Referência o escopo dos estudos ambientais a serem apresentados pelo empreendedor no licenciamento ambiental para avaliação dos impactos, da utilização de recursos naturais e dos riscos ambientais da atividade ou do empreendimento sujeito a licenciamento ambiental.
§2º Estudos ambientais são os documentos técnicos relativos aos impactos, a utilização de recursos naturais e aos riscos ambientais da atividade ou do empreendimento sujeito a licenciamento ambiental.
§3º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMAM poderá exigir, nos termos da legislação referida no caput, Estudo de Impacto Ambiental - EIA e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA.
§4º O Estudo de Impacto Ambiental - EIA é o estudo ambiental de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, realizado previamente à análise de sua viabilidade ambiental.
§5º Relatório de Impacto Ambiental - RIMA é o documento que reflete as conclusões do
EIA, apresentado de forma objetiva e com informações em linguagem acessível ao público em geral, de modo que se possam entender as vantagens e as desvantagens da atividade ou do empreendimento, bem como as consequências ambientais de sua implantação.
Art. 6º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMAM, no exercício de sua competência e em conformidade com a legislação nacional, estadual e Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA e demais legislações competentes, expedirá as seguintes licenças:
I - Licença Prévia (LP): licença que atesta, na fase de planejamento, a viabilidade ambiental de atividade ou de empreendimento quanto à sua concepção e localização nas fases de localização, instalação e operação, observadas as diretrizes do planejamento e zoneamento ambientais e demais legislações pertinentes, atendidos os planos municipais, estaduais e federais, de uso e ocupação do solo; estabelecendo requisitos e condicionantes ambientais.
II - Licença de Instalação (LI): licença que permite a instalação de atividade ou de empreendimento, aprova os planos, os programas e os projetos de prevenção, de mitigação ou de compensação dos impactos ambientais negativos e estabelece condicionantes ambientais para a instalação de atividade ou de empreendimento.
III - Licença de Operação (LO): licença que permite a operação de atividade ou de empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a operação de acordo com as licenças prévia e de instalação emitidas anteriormente e, quando necessário, para a desativação do empreendimento ou encerramento da atividade.
IV - Licença de Operação Corretiva (LOC): licença que, observadas as condições previstas nesta Lei, regulariza atividade ou empreendimento que esteja operando sem licença ambiental, avaliando suas condições de instalação e funcionamento mediante estudos ambientais e permitindo a continuidade de sua operação mediante condicionantes de controle ambiental e eventuais compensações, sem prejuízo da possibilidade de aplicação das penalidades previstas.
V - Licença Ambiental Única (LAU): licença que, em uma única etapa, atesta a viabilidade da instalação, da ampliação e da operação de atividade ou de empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a sua instalação e operação e, quando necessário, para a sua desativação.
VI - Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC): licença que atesta a viabilidade da instalação, da ampliação e da operação de atividade ou de empreendimento que observe as condições previstas nesta Lei, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor, atendidos os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora, as disposições da legislação ambiental e das resoluções aplicáveis.
VII - Licença Ambiental Especial (LAE): licença que estabelece condicionantes a serem observadas e cumpridas pelo empreendedor para localização, instalação e operação de atividade ou de empreendimento estratégico, ainda que utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.
VIII - Licença de Extração Mineral (LEM): licença que somente declara a possibilidade da realização da atividade minerária no local pretendido, para fins de encaminhamento à Agência Nacional de Mineração, não permitindo a realização da respectiva atividade.
IX - Autorização Ambiental (AA) - documento de caráter precário e por tempo determinado, emitido de acordo com análise técnica do órgão licenciador, para as atividades isentas, dispensadas ou não incidentes de licenciamento, mas com necessidade de controle ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMAM, de acordo com a previsão desta lei.
X - Autorização Ambiental Corretiva (AAC) - documento de caráter precário e por tempo determinado, emitido de acordo com análise técnica do órgão licenciador, para as atividades isentas, dispensadas ou não incidentes de licenciamento, mas com necessidade de controle ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMAM e que não a obtiveram quando necessário, para fins de sua regularização.
XI - Alvará de Supressão de Vegetação (ASV) - documento de caráter precário e por tempo determinado, que autoriza o manejo, transplante, poda e supressão de vegetação mediante uso do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais - SINAFLOR.
XII - Alvará de Supressão de Arborização Urbana (ASAU) - documento de caráter precário e por tempo determinado, que autoriza o manejo, transplante, poda e supressão de vegetação de arborização urbana, quando não for obrigatório o uso do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais - SINAFLOR.
XIII - Declaração de Autorização de Alteração de Responsabilidade Ambiental (DAARA) - documento emitido para fins de transferência da titularidade ambiental do empreendimento com licença/autorização ambiental em vigor, com ratificação ou substituição do responsável técnico do empreendimento.
XIV - Declaração (DECL) - documento emitido pela Secretaria para fins de declarar a dispensa de licenciamento de determinada atividade, o encerramento da atividade licenciada ou outra necessidade pertinente do órgão ambiental, devidamente motivada.
§1º Os empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento na modalidade prevista nos incisos V e VI deste artigo serão definidos de acordo com os critérios e hipóteses estabelecidas na legislação ambiental, nas Resoluções do COMDEMA e conforme a disponibilidade operacional do Município.
§2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.
§3º Poderão ser emitidas licenças de ampliação dos empreendimentos/atividades que detenham licença ambiental em vigor, respeitados a competência municipal para licenciamento ambiental.
§4º Além dos documentos referidos neste artigo, poderá ser expedida certidão pelo órgão ambiental, que atesta a situação requerida pelo interessado, desde que efetivamente correspondam com as informações constantes do banco de dados da Secretaria.
§5º A certidão negativa/positiva de “passivo ambiental” identifica tão somente a existência ou não de débitos de multas ambientais e outras sanções, bem como a pendência de execução de Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, compensação ambiental ou reposição florestal, dentre outros.
§6º A dispensa ou não-incidência de licenciamento ou autorização ambiental poderá ser declarada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMAM e não exime ao particular, pessoa jurídica ou física, de direito privado ou público, da obtenção de outros documentos exigidos nas legislações pertinentes.
§7º O procedimento para emissão da licença estabelecida no inciso IV será definido de acordo com os critérios e hipóteses estabelecidas na legislação ambiental, nas Resoluções do COMDEMA e conforme a disponibilidade operacional do Município.
Art. 7º As licenças indicadas nos incisos I, II, e III do “caput” do artigo anterior poderão ser expedidas de forma sucessiva, aglutinadas ou isoladamente, conforme a natureza, características e fase do empreendimento ou da atividade, inclusive para ampliação da atividade, na seguinte forma:
I - Licença Prévia e de Instalação (LPI): substitui os procedimentos administrativos adotados para a LP e a LI ordinárias e em uma única etapa, o órgão licenciador atesta a viabilidade ambiental e a autoriza a instalação do empreendimento, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental a serem implementadas.
II - Licença Prévia e de Instalação para Ampliação (LPIA): Licença solicitada pelo empreendedor que atesta a viabilidade ambiental de alteração do empreendimento com Licença de Instalação - LI, Licença Prévia e de Instalação Unificadas - LPI ou Licença de Operação - LO, em vigor, quando a alteração não implicar no aumento do potencial poluidor.
III - Licença de Instalação e de Operação (LIO): substitui os procedimentos administrativos adotados para a LI e a LO ordinárias e em uma única etapa, o órgão licenciador autoriza a instalação e a operação da atividade ou empreendimento; devendo ser requerida previamente à implantação da atividade ou empreendimento.
Art. 8º Serão objeto da Autorização Ambiental (AA):
§1º As atividades de construção civil, com área construída superior 750m² (a setecentos e cinquenta metros quadrados) ou implantadas em terrenos com área de intervenção igual ou superior a 600m² (seiscentos metros quadrados).
§2º Os Condomínios Multifamiliares localizados em áreas urbanas consolidadas, implantados em terrenos com área de até 2.000m² (dois mil metros quadrados) e constituídos por no máximo duas torres.
§ 3º Em qualquer atividade de construção civil, ainda que isenta, dispensada ou não incidente de licenciamento ambiental, a supressão, poda ou transplante de vegetação arbórea dependerá de autorização específica do órgão ambiental competente, nos termos dos incisos XI e/ou XII do art. 6º.
§4º Ficam isentas de licenciamento e/ou de Autorização Ambiental (AA) e Autorização Ambiental Corretiva (AAC) as atividades de construção civil para residências unifamiliares.
Art. 9º As licenças terão os seguintes prazos de validade:
I - para a Licença Prévia (LP): 3 (três) anos, renovável pelo mesmo período, considerando o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, dos programas e dos projetos relativos à atividade ou ao empreendimento aprovado pela autoridade licenciadora;
II - para a Licença de Instalação (LI), Licença Prévia e de Instalação (LPI) e a Licença Prévia e de Instalação para Ampliação (LPIA): no mínimo, 3 (três) anos e, no máximo, 6 (seis) anos, considerado o estabelecido pelo cronograma de instalação da atividade ou do empreendimento aprovado pela autoridade licenciadora;
III - para a Licença Ambiental Única (LAU), a Licença de Operação (LO), a Licença de Instalação e Operação (LIO), a Licença de Operação Corretiva (LOC) e a Licença Ambiental Especial (LAE): 5 (cinco) anos.
IV - para a Licença por Adesão e Compromisso (LAC): no mínimo, 5 (cinco) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.
V - para a Licença de Exploração Mineral (LEM) e a Autorização Ambiental (AA): prazo de no máximo 2 (dois) anos.
VI - para as Declarações: prazo de um (01) ano, podendo este prazo ser renovado por igual período.
VII - para os Alvarás de Supressão de Vegetação (ASV) e de Arborização Urbana (ASAU): prazo de 01 (um) ano, podendo este prazo ser renovado por igual período.
§1º As licenças ambientais podem ser renovadas sucessivamente, respeitados, em cada renovação, os prazos máximos previstos neste artigo.
§2º renovação da Licença Ambiental de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, mediante o protocolo do pedido acompanhado da documentação completa, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMAM.
§3º A comprovação da prorrogação referida no parágrafo anterior se dará por documento/declaração da Secretaria, a pedido do empreendedor/requerente.
§4º Quando protocolada em prazo inferior aos 120 (cento e vinte) dias referido no §6º, as licenças ainda poderão ser renovadas pelo órgão ambiental, sujeitando-se ao fluxo dos demais processos de licenciamento.
Art. 10º O processo de licenciamento ambiental deve respeitar os seguintes prazos máximos de análise para emissão da licença, contados da entrega do estudo ambiental pertinente e das demais informações ou documentos requeridos na forma desta Lei:
I - 10 (dez) meses para a Licença Prévia (LP), quando o estudo ambiental exigido for o EIA;
II - 6 (seis) meses para a Licença Prévia (LP), para os casos dos demais estudos;
III - 3 (três) meses para a Licença de Instalação (LI), a Licença de Operação (LO), a Licença de Operação Corretiva (LOC), Licença de Exploração Mineral (LEM) e a Licença Ambiental Única (LAU); e
IV - 4 (quatro) meses para as licenças pelo procedimento bifásico/aglutinado em que não se exija EIA;
V - 12 (doze) meses para a Licença Ambiental Especial (LAE).
VI - 3 (três) meses para a Autorização Ambiental (AA).
VII - 3 (três) meses para a Declaração (DECL).
§ 1º Os prazos estipulados no caput deste artigo podem ser alterados em casos específicos, desde que formalmente solicitado pelo empreendedor e haja a concordância da autoridade licenciadora.
§ 2º O requerimento de licença ambiental não deve ser admitido quando a autoridade licenciadora identificar que o competente estudo ambiental protocolado não apresenta os itens listados no termo de referência, o que acarreta a necessidade de reapresentação do estudo e o reinício do procedimento e da contagem do prazo.
§ 3º O decurso dos prazos máximos previstos no caput deste artigo sem a emissão da licença ambiental não implica na sua emissão tácita.
Art. 11º Tanto o deferimento quanto o indeferimento das licenças ambientais deverão basear-se em parecer técnico que deverá fazer parte da decisão.
§1º As responsabilidades técnica, administrativa e civil de parecer técnico conclusivo visando à emissão de licença e/ou autorização ambiental e florestal será exclusiva do órgão licenciador, garantido o direito de regresso ao agente, neste último caso somente na hipótese de dolo ou de erro grosseiro.
§2º As responsabilidades técnica, administrativa e civil dos estudos apresentados em nome do empreendimento, visando à emissão de licença e/ou autorização ambiental e florestal, bem como a garantia de alcançar os resultados planejados no controle da poluição durante a fase de operação, é do empreendedor na pessoa de seu representante legal e de seu responsável técnico, devidamente habilitado e com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.
§3º Todos os projetos ambientais devem ser elaborados por Responsável Técnico (RT) legalmente habilitado junto ao Órgão e/ou Conselho de Classe correspondente à atividade, salvo quando dispensadas pelo órgão licenciador.
§4º Ao empreendedor cuja solicitação de licença ambiental tenha sido indeferida dar-se-á prazo para interposição de recurso, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos da data da ciência do ato.
§5º O recurso referido no parágrafo anterior se estende ao empreendedor que, motivadamente, solicite revisão de condicionantes da licença ambiental, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de emissão da licença.
Art. 12º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMAM, diante das alterações ambientais ocorridas em determinada área do empreendimento, deverá exigir dos responsáveis pelos empreendimentos ou atividades já licenciados, as adaptações ou correções necessárias a evitar ou diminuir, dentro das possibilidades técnicas comprovadamente disponíveis, os impactos negativos sobre o meio ambiente, decorrentes da nova situação.
§ 1º É facultado ao empreendedor a transferência da titularidade ambiental do empreendimento com licença/autorização ambiental em vigor, quando for o caso.
§ 2º Caberá ao novo empreendedor indicar o responsável técnico para dar continuidade à atividade licenciada, cumprindo as obrigações e condicionantes estabelecidas na licença/autorização, além dos programas e responsabilidades assumidas no licenciamento originário.
Art. 13º O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e/ou complementações, formuladas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMAM, dentro do prazo estabelecido pelo referido órgão licenciador na notificação.
§1º O prazo referido no caput deste artigo não poderá ser superior a 04 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação.
§2º O prazo máximo estipulado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, desde que justificado e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.
§3º No prazo para apresentação de pendências pelo empreendedor, o processo ficará suspenso.
§4º Transcorrido o prazo para apresentação de pendências, sem qualquer manifestação do empreendedor ou a pedido deste, negada a dilação de prazo pelo órgão licenciador, o processo será arquivado, sem a possibilidade de recurso.
Art. 14º Independente da motivação, o arquivamento do processo de licenciamento implica na apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos nesta Lei, com regularização de pendências, mediante novo pagamento do custo da análise do processo, através da taxa de licenciamento ambiental.
Art. 15º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMAM, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença quando ocorrer:
I - violação, inadequação e não cumprimento de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiam a emissão da licença;
III - superveniência de riscos ambientais e de saúde;
IV - alteração de normas, portarias e legislação competente.
§1º A suspensão e cancelamento da licença ocorrerão mediante a observância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, salvo nos casos do inciso III, quando poderão ser realizadas de ofício pela autoridade ambiental.
§2º Nos casos previstos como infração ambiental, sujeitar-se-ão os infratores às penalidades previstas em Lei.
CAPÍTULO II
DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 16º A Taxa de Licenciamento Ambiental tem como fato gerador o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades no âmbito do Município e será devida diante da análise técnica, independente da emissão do documento solicitado ao órgão ambiental.
Art. 17º É contribuinte da Taxa de Licenciamento Ambiental, o empreendedor público ou privado, responsável pelo pedido da licença ambiental para o exercício da respectiva atividade, não abrangido por isenção.
Parágrafo único. Serão isentos de pagamento da taxa as entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Leopoldo.
Art. 18º Os valores alusivos às Taxas de Licenciamento Ambiental e outros serviços afins devem guardar relação de proporcionalidade com o custo e a complexidade do serviço prestado pelo município.
Parágrafo único. O custo de análise para a obtenção das competentes Licenças Ambientais, Autorizações, Alvarás e Declarações está estabelecido no Anexo I da presente Lei.
Art. 19º A Taxa de Licenciamento Ambiental será atualizada conforme a UPM - Unidade Padrão Municipal de São Leopoldo.
§1º Os valores das taxas de licenciamento ambiental poderão ser parcelados em até 2 (duas) vezes.
§ 2º O eventual inadimplemento da segunda parcela no prazo fixado no Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM implicará na revogação da licença emitida.
Art. 20º É devido pelo requerente a taxa para a emissão de segunda via e/ou atualização de Licenças e Autorizações Ambientais, conforme valor fixado no Anexo I.
Art. 21º As Taxas de Licenciamento Ambiental serão recolhidas para o FUMDEMA - Fundo Municipal do Meio Ambiente de São Leopoldo.
Parágrafo único. As atividades desempenhadas por delegação de competência seguirão o disciplinado no Convênio inerente ao repasse de valores conveniados.
Art. 22º Os valores das taxas para expedição da Licença de Operação Corretiva (LOC) serão reduzidos em 30% (trinta por cento) para os empreendedores que estão com licença ambiental vencida até no máximo de 01 (um) ano e não fizeram a renovação no prazo legal.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23º Ficam revogados:
I - os arts. 354 à 362 da Lei Municipal nº 6.463, de 17 de dezembro de 2007;
II - a Lei Municipal nº 8.391, de 22 de dezembro de 2015.
Art. 24º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo 22, de dezembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:AA8FB100