ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.336, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.336, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o Município de Eldorado do Sul a receber, em doação, bens do Serviço Social da Indústria – SESI/RS, destinados à Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Município de Eldorado do Sul autorizado a receber, em doação sem encargos, do Serviço Social da Indústria – SESI/RS, inscrito no CNPJ nº 03.775.159/0001-76, os equipamentos de informática descritos no Anexo Único desta Lei, destinados ao fortalecimento das ações educacionais e à reestruturação das atividades escolares nas instituições de ensino afetadas pelas enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. Os bens de que trata o caput serão destinados à Secretaria Municipal de Educação, observado o disposto no respectivo Termo de Doação.
Art. 2º A doação será formalizada por meio de Termo de Doação, observadas as disposições da legislação aplicável.
Art. 3º A doação será realizada em caráter gratuito, irrevogável e sem encargos, não gerando qualquer obrigação de natureza financeira, administrativa ou institucional ao Município, nem direito a contrapartida, exclusividade, promoção institucional ou qualquer outra vantagem em favor da entidade doadora.
Art. 4º Os bens recebidos em doação serão incorporados ao patrimônio do Município de Eldorado do Sul, mediante os procedimentos administrativos pertinentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 14 de agosto de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:AA97B17C