ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.435/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO RATEIO ENTRE OS MUNICÍPIOS ASSOCIADOS DA AMUCELEIRO, COM REPASSE DE AUXÍLIO FINANCEIRO, VISANDO AUXILIAR O PRESIDIO ESTADUAL DE TRÊS PASSOS/RS, NA AQUISIÇÃO DE UMA VIATURA PARA SEU USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a participar do rateio entre os municípios associados da AMUCELEIRO – Associação dos Municípios da Região Celeiro, visando auxiliar o Presidio Estadual de Três Passos/RS, na aquisição de uma Viatura do tipo GM-Spin LT, ano 2020/2021, adaptada para uso no transporte de presos.

 

Art. 2º A autorização disposta no artigo anterior contempla o repasse de parcela única no valor R$ 846,64 (oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) à AMUCELEIRO, a título de auxílio financeiro, através de desconto da cota do ICMS da Prefeitura Municipal de Derrubadas.

Art. 3º O recurso para a cobertura da presente Lei correrá à conta da seguinte rubrica orçamentária:

03 – Secretaria Municipal de Administração

1.003 – Manutenção da Secretaria de Administração

323 – 445042 – Auxílios.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 20 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2021.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

AOS 20/04/2021.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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