ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL
DECRETO N.º 6.274, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
Altera o Decreto n.º 5.708, de 14 de Novembro de 2023, que Regulamenta a Lei n.° 6.286, de 24 de março de 2017, que Institui o Estacionamento Rotativo Regulamentado nas vias públicas urbanas do Município de Erechim.
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal n.º 6.286, de 24 de março de 2017, que Institui o Estacionamento Rotativo Regulamentado nas vias públicas urbanas do Município de Erechim, e CONSIDERANDO:
- a solicitação da Concessionária de reajuste tarifário constante no Processo 2026/29.340;
- os preceitos legais e a tempestividade dos pedidos citados pela Concessionária;
- as premissas editalícias, legais e contratuais que regem o sistema de ERR (Estacionamento Rotativo Regulamentado) com as obrigações e direitos das partes;
- as tratativas desencadeadas nos últimos meses de testes e ajustes efetuados no sistema;
- o dimensionamento do sistema e a execução do Contrato, levando em consideração o comportamento dos usuários que definem as variáveis do sistema em relação ao uso e desuso dos meios de pagamento e utilização das ferramentas disponíveis;
- que o sistema está em constante evolução e que a Concessionária atende satisfatoriamente o contrato cumprindo com as suas obrigações e tem a premissa de melhoria contínua do sistema;
- que os reflexos da execução dos serviços de ERR para o Município abrange aos Municípios e aos visitantes da região, ofertando o acesso aos bens e serviços públicos com facilidade aos usuários;
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica alterado o Art. 9.º do Decreto n.º 5.708, de 14 de Novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9.º …………………………………………………………………………
(...)
§ 1.º O valor da tarifa a ser cobrada na "Zona Azul" de veículos automotores de 04 (quatro) rodas é de:
I - 120 minutos: R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos);
II – 90 minutos: R$ 4,90 (quatro reais e noventa centavos);
III - 60 minutos: R$ 3,25 (três reais e vinte e cinco centavos);
IV - 30 minutos: R$ 1,65 (um real e sessenta e cinco centavos);
V - 15 minutos: R$ 0,82 (oitenta e dois centavos).
§ 2.º O valor da tarifa a ser cobrada na "Zona Verde" de veículos automotores de 04 (quatro) rodas é de:
I - 120 minutos: R$ 3,25 (três reais e vinte e cinco centavos);
II – 90 minutos: R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos);
III - 60 minutos: R$ 1,65 (um real e sessenta e cinco centavos);
IV - 30 minutos: R$ 0,82 (oitenta e dois centavos);
V - 15 minutos: R$ 0,41 (quarenta e um centavos).
…………………………………………………………………………” (NR)
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 10 de novembro de 2026.
Erechim, 09 de novembro de 2026
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
ALINE DA COSTA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Caroline Andrea Zill
Código Identificador:AAC4CDDD