ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL

DECRETO N.º 6.274, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Altera o Decreto n.º 5.708, de 14 de Novembro de 2023, que Regulamenta a Lei n.° 6.286, de 24 de março de 2017, que Institui o Estacionamento Rotativo Regulamentado nas vias públicas urbanas do Município de Erechim.

O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal n.º 6.286, de 24 de março de 2017, que Institui o Estacionamento Rotativo Regulamentado nas vias públicas urbanas do Município de Erechim, e CONSIDERANDO:

- a solicitação da Concessionária de reajuste tarifário constante no Processo 2026/29.340;

- os preceitos legais e a tempestividade dos pedidos citados pela Concessionária;

- as premissas editalícias, legais e contratuais que regem o sistema de ERR (Estacionamento Rotativo Regulamentado) com as obrigações e direitos das partes;

- as tratativas desencadeadas nos últimos meses de testes e ajustes efetuados no sistema;

- o dimensionamento do sistema e a execução do Contrato, levando em consideração o comportamento dos usuários que definem as variáveis do sistema em relação ao uso e desuso dos meios de pagamento e utilização das ferramentas disponíveis;

- que o sistema está em constante evolução e que a Concessionária atende satisfatoriamente o contrato cumprindo com as suas obrigações e tem a premissa de melhoria contínua do sistema;

- que os reflexos da execução dos serviços de ERR para o Município abrange aos Municípios e aos visitantes da região, ofertando o acesso aos bens e serviços públicos com facilidade aos usuários;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1.º Fica alterado o Art. 9.º do Decreto n.º 5.708, de 14 de Novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9.º …………………………………………………………………………

(...)

§ 1.º O valor da tarifa a ser cobrada na "Zona Azul" de veículos automotores de 04 (quatro) rodas é de:

I - 120 minutos: R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos);

II – 90 minutos: R$ 4,90 (quatro reais e noventa centavos);

III - 60 minutos: R$ 3,25 (três reais e vinte e cinco centavos);

IV - 30 minutos: R$ 1,65 (um real e sessenta e cinco centavos);

V - 15 minutos: R$ 0,82 (oitenta e dois centavos).

§ 2.º O valor da tarifa a ser cobrada na "Zona Verde" de veículos automotores de 04 (quatro) rodas é de:

I - 120 minutos: R$ 3,25 (três reais e vinte e cinco centavos);

II – 90 minutos: R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos);

III - 60 minutos: R$ 1,65 (um real e sessenta e cinco centavos);

IV - 30 minutos: R$ 0,82 (oitenta e dois centavos);

V - 15 minutos: R$ 0,41 (quarenta e um centavos).

…………………………………………………………………………” (NR)

 

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 10 de novembro de 2026.

 

Erechim, 09 de novembro de 2026

PAULO ALFREDO POLIS

Prefeito Municipal

ALINE DA COSTA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Caroline Andrea Zill
Código Identificador:AAC4CDDD