ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISSIUMAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº11/2026. LEI MUNICIPAL Nº 5.249/2026

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº11/2026.

LEI MUNICIPAL Nº 5.249/2026

 

CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL

CEDENTE: ATAIDES CAVALINI

 

OBJETO DO TERMO:

O presente termo tem por objeto a cessão de uso, a título gratuito, de uma área de 4m² (2mX2m) localizada dentro do imóvel rural de propriedade do CEDENTE, qual seja, uma Fração Lote Rural nº 61 da 10ª Seção Buricá, localizada em Vila Bender, matriculada sob nº 1.961 (R-24), da Comarca de Crissiumal, com área total de 27.692,28 m², local onde será realizada a perfuração e instalação de poço artesiano destinado ao abastecimento público municipal.

 

DISPOSIÇÕES:

As partes elegem o foro da Comarca de Crissiumal/RS para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.

 

DATA DE ASSINATURA:

 

Crissiumal, 18/05/2026

 

OTAVIO LUIZ WEHRMEIER 

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Mateus Guaragni Lobo
Código Identificador:AAC5B7B4