ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.496, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza o poder executivo municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor R$ 3.644.835,85 (três milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e cinco reais com oitenta e cinco centavos) tendo como fontes o excesso de arrecadação apurado até outubro de 2021 e a tendência do excesso de 2021, bem como a redução de orçamento do próprio exercício.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 3.484.335,85 (três milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais com oitenta e cinco centavos), para atender despesas para manutenção dos projetos com FUNDEB (0031), conforme especificações abaixo:

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

 

 

2350 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

4.4.90.52.00.00.00.00 - 0031 – EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE

R$

90.000,00

 

 

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

05 - DIRETORIA ADMINISTRATIVO

 

 

2458 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ ESCOLA)

 

 

3.1.90.94.00.00.00.00 - 0031 – INDENIZ. E RESTIT. TRABALHISTAS

R$

34.555,85

 

 

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

05 - DIRETORIA ADMINISTRATIVO

 

 

2459 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)

 

 

4.4.90.52.00.00.00.00 - 0031 – EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE

R$

193.000,00

 

 

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

05 - DIRETORIA ADMINISTRATIVO

 

 

2460 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

3.1.90.11.00.00.00.00 - 0031 – VENC.. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$

96.500,00

3.1.90.94.00.00.00.00 - 0031 – INDENIZ. E RESTIT. TRABALHISTAS

R$

268.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00 - 0031 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JUR.

R$

312.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00 - 0031 – EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE

R$

2.140.000,00

4.4.90.40.00.00.00.00 - 0031 – SERV. DE TECN. DA INF. E COMUM. - PJ

R$

350.280,00

 

 

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$

3.484.335,85

 

(Lei Municipal nº 9.496, de 10.12.2021........................2)

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 3.484.335,85 (três milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais com oitenta e cinco centavos), tem como origem, o excesso de arrecadação do recurso do FUNDEB (0031), apurado até a competência de outubro de 2021 e sua tendência de realização no exercício de 2021.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 160.500,00 (cento e sessenta mil e quinhentos reais), para atender despesas para manutenção dos projetos com o FUNDEB (0031), conforme especificações abaixo:

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

02 - DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

 

 

2357 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME)

3.3.90.49.00.00.00.00 - 0031 - AUXILIO-TRANSPORTE

R$

1.000,00

 

 

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

03 - DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO

 

 

2473 - CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS/SUBVENÇÕES - EDUCAÇÃO ESPECIAL (AEE)

3.3.50.43.00.00.00.00 - 0031 - SUBVENCOES SOCIAIS

R$

53.000,00

 

 

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

05 - DIRETORIA ADMINISTRATIVO

 

 

2458 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ ESCOLA)

 

 

3.1.90.94.00.00.00.00 - 0031 – INDENIZ. E RESTIT. TRABALHISTAS

R$

47.000,00

 

 

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

05 - DIRETORIA ADMINISTRATIVO

 

 

2459 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)

 

 

3.1.90.11.00.00.00.00 - 0031 – VENC.. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$

7.500,00

3.1.90.13.00.00.00.00 - 0031 - OBRIGACOES PATRONAIS

R$

1.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00 - 0031 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JUR.

R$

1.000,00

3.3.90.49.00.00.00.00 - 0031 - AUXILIO-TRANSPORTE

R$

11.000,00

 

 

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

05 - DIRETORIA ADMINISTRATIVO

 

 

2460 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

3.3.90.46.00.00.00.00 - 0031 - AUXILIO-ALIMENTACAO

R$

6.000,00

3.3.90.49.00.00.00.00 - 0031 - AUXILIO-TRANSPORTE

R$

22.000,00

 

 

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

05 - DIRETORIA ADMINISTRATIVO

 

 

2461 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)

 

 

3.3.90.08.00.00.00.00 - 0031 - OUTROS BEN.. A..DO SERV. E DO MIL.

R$

1.000,00

 

 

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

05 - DIRETORIA ADMINISTRATIVO

 

 

2462 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (AEE)

 

 

3.1.90.11.00.00.00.00 - 0031 – VENC.. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$

10.000,00

 

 

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$

160.500,00

 

Art. 4º. Os recursos para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior, terão origem nas reduções orçamentárias das seguintes dotações.

 

(Lei Municipal nº 9.496, de 10.12.2021................................3)

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

02 - DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

 

 

2381 - PROJETO CANOAGEM NA ESCOLA

 

 

3.1.90.11.00.00.00.00 - 0031 – VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$

50.000,00

 

 

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

03 - DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO

 

 

2471 - CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS/SUBVENÇÕES - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)

3.3.50.43.00.00.00.00 - 0031 - SUBVENCOES SOCIAIS

R$

50.000,00

 

 

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

03 - DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO

 

 

2472 - CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS/SUBVENÇÕES - EDUC. INFANTIL (PRÉ ESCOLA)

3.3.50.43.00.00.00.00 - 0031 - SUBVENCOES SOCIAIS

R$

20.500,00

 

 

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

04 - DIRETORIA FINANCEIRO

 

 

1470 - OBRAS EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

4.4.90.51.00.00.00.00 - 0031 - OBRAS E INSTALACOES

R$

20.000,00

 

 

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

05 - DIRETORIA ADMINISTRATIVO

 

 

2460 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

3.1.90.13.00.00.00.00 - 0031 - OBRIGACOES PATRONAIS

R$

20.000,00

 

 

 

TOTAL DA REDUÇÃO

R$

160.500,00

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de dezembro de 2021.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:AAC8B089