ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.354/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR A RUA IJUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar a Rua Ijuí, na zona urbana da cidade de Derrubadas, iniciando na Rua Lucídio Tissot, atravessando toda a extensão do imóvel da matrícula 10.059, de propriedade do Município de Derrubadas (Bosque Municipal) e término na divisa do imóvel de propriedade de João Elsenbach, conforme mapa em anexo.

Art. 2° - A Rua Ijuí será ampliada em 2.204,13 m² (dois mil, duzentos e quatro metros e treze centímetros quadrados), com 10 (dez) metros de largura e 220,41 (duzentos e vinte metros e quarenta e um centímetros) de comprimento.

Art. 3° - O Poder Executivo promoverá os atos administrativos cabíveis para fins de averbação da ampliação da Rua Ijuí, promovendo a sua legalização junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Tenente Portela.

Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, 01 DE OUTUBRO DE 2019.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE,

 

EM 01 DE OUTUBRO DE 2019.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos. 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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