ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
FIXA NOVOS VALORES DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS COM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS.

DECRETO No 3.221, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.

 

FIXA NOVOS VALORES DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS COM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS.

 

WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 116 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º São fixados os valores das tarifas dos serviços públicos, que sejam efetuados com utilização de máquinas e veículos do Município:

1 – Retroescavadeira, por hora

R$ 217,90

2 – Pá carregadeira de pneus, por hora

R$ 150,13

3 – Motoniveladora, por hora

R$ 273,16

4 – Trator de Esteiras, por hora

R$ 327,38

5 – Cascalho e/ou terra, p/ carga até a distância de 5 Km

R$ 88,62

6 – Cascalho e/ou terra, p/ carga em distância superior a 5 Km

R$ 104,26

7 – Patrulha agrícola, por hora

R$ 158,47

8 – Escavadeira Hidráulica, por hora

R$ 327,38

9 – Transporte de Equipamentos Rodoviários, dentro do Município – por km rodado

R$ 17,72

10 – Limpeza de Fossa Séptica, por unidade familiar

R$ 381,59

11 – Limpeza de Fossa Séptica, por unidade comercial e /ou industrial

R$ 491,06

12 – Aluguel de implementos agrícolas

R$ 135,02

Art. 2º Os serviços somente serão prestados mediante:

I – Requerimento à Secretaria de Obras ou da Agricultura, informando a finalidade dos respectivos serviços, mencionando o local e o número aproximado de horas e ou de cargas a serem utilizadas ou de materiais necessárias, na forma do Anexo I, que é parte integrante deste Decreto, e

II - Compromisso assinado em bloco de prestação de serviços que prevê o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento a partir do recebimento do serviço.

Art. 3º Para a efetiva prestação dos serviços deverá ser observado:

I - A viabilidade técnica, econômica, normas e licenciamento ambiental e a conformidade com as disponibilidades financeiras e cronograma de serviços da Secretarias de Obras e da Secretaria da Agricultura, conforme o caso; e

II – O solicitante do serviço não poderá estar inadimplente com a Administração Pública Municipal.

Parágrafo Único - Os serviços solicitados de que dispõe este Decreto serão realizados de conformidade com a disponibilidade do Município, a programação dos serviços, para que não haja solução de continuidade das atividades administrativas, atendido com prioridade o interesse público em obediência ao princípio da economicidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal e demais disposições legais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de fevereiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3.014, de 31 de janeiro de 2024.

Gabinete do Prefeito, 23 de janeiro de 2026.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:AAD011B3