ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.497, DE 18 DE JUNHO DE 2026. INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS PARA O PERÍODO DE 2026 A 2036, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Cultura – PMC do Município de Independência/RS, com vigência de 10 (dez) anos, compreendendo o período de 2026 a 2036, em conformidade com a Constituição Federal, o Plano Nacional de Cultura, o Sistema Nacional de Cultura e a Lei Municipal n.º 3.326, de 21 de maio de 2025.
Art. 2º O Plano Municipal de Cultura observará os seguintes princípios:
I – Diversidade das expressões culturais;
II – Universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III – Fomento à produção, difusão e circulação do conhecimento e dos bens culturais;
IV – Cooperação entre os entes federados, agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
V – Cooperação e complementaridade nos papéis dos agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
VI – Integração, interação e transversalidade das políticas, dos programas, dos projetos e das ações desenvolvidos na área da cultura;
VII – Ampla publicidade, transparência e compartilhamento das informações culturais;
VIII – Autonomia do Município e das instituições da sociedade civil;
IX – Atuação do Poder Público e orientação das diretrizes das políticas culturais com base na liberdade de expressão, criação, produção e fruição cultural;
X – Democratização dos processos decisórios, assegurada a participação e o controle social;
XI – Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações culturais;
XII – Livre acesso às informações culturais;
XIII – Promoção da economia da cultura, especialmente aquela vinculada aos microempreendedores individuais, às microempresas, às pequenas e médias empresas e aos empreendimentos da economia criativa;
XIV – Interação com os demais sistemas e políticas setoriais governamentais no planejamento e execução de ações que possuam interface com a política cultural;
XV – Promoção, pelo Poder Público Municipal, da difusão e da valorização das expressões culturais locais, regionais e nacionais;
XVI – Observância dos demais princípios estabelecidos no Plano Nacional de Cultura – PNC vigente, desde que compatíveis com esta Lei e com a legislação aplicável;
XVII – Ampliação progressiva dos recursos públicos destinados às políticas culturais, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.
Art. 3º São objetivos do Plano Municipal de Cultura:
I – Definir as políticas públicas que efetivem o exercício do direito constitucional à cultura, tendo o estado como principal responsável pela garantia deste direito;
II – Estabelecer um sistema público e participativo de gestão das políticas culturais, ao inserir a cultura do município de Independência nos modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico, garantindo o direito de acesso da população a apreciação, fruição, criação e consumo de produtos e bens culturais e artísticos;
III – Proteger e promover o patrimônio do município;
IV – Proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material e imaterial, a diversidade de culturas que formaram e constroem o município de Independência, através da compreensão da arte como conhecimento e linguagem, como modo de expressão necessário para a sobrevivência de um povo, vital para a transformação e consolidação de uma sociedade justa, solidária, respeitando o passado, o presente e o futuro de sua história;
V – Incentivar o reconhecimento, valorização cultural, de gerações, de raças, de etnias, de crenças, da deficiência física, enfim de qualquer forma que expresse a cultura e suas manifestações artísticas;
VI – Incentivar e promover investimentos em recursos para projetos que beneficiam a comunidade, na criação de ruas cobertas, que incentivem o desenvolvimento cultural e econômico, sustentável do município.
Art. 4º Integram o Plano Municipal de Cultura as diretrizes, metas, estratégias e ações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 5º A execução do Plano Municipal de Cultura será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, em articulação com o Conselho Municipal de Política Cultural, e com os demais órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal promoverá o monitoramento e a avaliação periódica do Plano Municipal de Cultura, podendo revisar suas metas e estratégias mediante participação social e observadas as disposições legais vigentes.
Art. 7º O acompanhamento da execução do Plano Municipal de Cultura será realizado por meio de mecanismos de participação social, especialmente conferências, audiências públicas, consultas públicas e reuniões do Conselho Municipal de Política Cultural Cultura.
Art. 8º As ações, programas e projetos decorrentes desta Lei observarão as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, devendo ser compatibilizados com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 18 DE JUNHO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
O Plano Municipal de Cultura anexo da Lei, encontra-se na íntegra no site do município.
Publicado por:
Flavia Borges Bomfim
Código Identificador:AAD74A8B