ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal da Fazenda - LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - LICITAÇÕES
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°023/2025-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PEDAGÓGICA ESPECIALIZADA, COM VISTAS À ATUALIZAÇÃO, REVISÃO E SISTEMATIZAÇÃO DOS SEGUINTES INSTRUMENTOS NORMATIVOS E DE PLANEJAMENTO EDUCACIONAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Conforme o que consta no presente processo e em conformidade com o art. 75. Inc. XV, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, torna público a justificativa para a DISPENSA DE LICITAÇÃO na contratação da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL, CNPJ nº. 88.648.761/0001-03, para prestação de serviços de Assessoria Pedagógica especializada, com vistas à atualização, revisão e sistematização dos seguintes instrumentos normativos e de planejamento educacional da Rede Municipal de Ensino de Protásio Alves/RS Regimento Escolar, Projeto Político Pedagógico, Planos de Estudo, Plano Municipal de Educação e Plano Municipal de Escola em Tempo Integral.
A contratação de serviços de assessoria pedagógica para elaboração, atualização e revisão de documentos estratégicos da rede municipal de ensino — tais como Regimento Escolar, Projeto Político-Pedagógico, Planos de Estudo, Plano Municipal de Educação e Plano de Escola em Tempo Integral — revela-se imprescindível para assegurar que tais instrumentos estejam em conformidade com a legislação educacional vigente, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais, e adaptados às especificidades locais.
Tais documentos constituem instrumentos normativos e orientadores da gestão escolar, garantindo identidade institucional, coerência pedagógica e efetividade das ações educativas. Sua atualização sistemática é fundamental para assegurar o cumprimento das políticas públicas de educação, a clareza na organização do trabalho pedagógico e a qualidade dos processos de ensino e aprendizagem.
A atuação de empresa/entidade especializada permite a adoção de metodologia consistente, participativa e fundamentada em referenciais teóricos e legais atuais, assegurando que a construção desses documentos não se limite ao aspecto formal, mas que se tornem verdadeiras ferramentas de planejamento e desenvolvimento educacional.
No presente caso, a Universidade de Caxias do Sul (UCS), mantida pela Fundação Universidade de Caxias do Sul – FUCS, instituição de ensino superior de notória excelência acadêmica, científica e técnica, possui reconhecida experiência na área da gestão educacional, bem como em processos de formação, assessoria pedagógica e elaboração de documentos normativos.
A UCS dispõe de corpo técnico qualificado, formado por profissionais com comprovada experiência em políticas públicas de educação, gestão escolar e formação continuada de professores, além de possuir histórico consolidado de cooperação com diversos municípios do Estado do Rio Grande do Sul em projetos de assessoria pedagógica. Essa expertise confere à instituição capacidade técnica singular, o que a torna referência regional na condução do objeto pretendido.
Diante disso, verifica-se que a contratação direta da Universidade de Caxias do Sul é juridicamente cabível, considerando a inviabilidade de competição decorrente da natureza singular do serviço e da especialização da instituição, nos termos da dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, que admite a contratação direta com instituição sem fins lucrativos, dedicada à pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, quando compatível com suas finalidades estatutárias.
Assim, resta plenamente caracterizada a pertinência da contratação da UCS, que garantirá a qualidade técnica e a efetividade dos documentos educacionais a serem produzidos, contribuindo para a consolidação da gestão democrática, a valorização da identidade escolar e a melhoria contínua da educação pública municipal.
O valor da contratação é de R$ 24.250,00 (vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta reais).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES/RS.
Aos 10 dias do mês de novembro de 2025.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:AAEA92D2