ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.474, DE 30 DE JUNHO DE 2025.

Altera a Lei nº 4.201, de 05 de maio de 2022 que estabelece o Plano de Políticas Municipais para as Mulheres, o Centro de Referência, o Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, incisos I, II, III e IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica renumerado o segundo artigo 6º da Lei Municipal nº 4.201/2022, de 2022, que passa a vigorar como Art. 7º, renumerando-se, em consequência, os artigos subsequentes até o final da norma.

Art. 2º Fica alterado o art. 5º da Lei Municipal nº 4.201/2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Fica criado e instituído o Centro de Referência Municipal da Mulher, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Proteção e Desenvolvimento Social, com a finalidade de prestar atendimento intersetorial e interdisciplinar, especializado, sigiloso e humanizado às mulheres em situação de violência, promovendo sua autonomia, cidadania e proteção.”

Art. 3º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 5º da Lei Municipal nº 4.201/2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º ...

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Proteção e Desenvolvimento Social é o órgão responsável pela coordenação, execução e monitoramento do Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, cabendo ao Centro de Referência da Mulher a execução das ações de atendimento direto previstas no referido plano.”.

Art. 4º Fica alterado o caput do art. 6º da Lei Municipal nº 4.201/2022 e os incisos VI, VIII e X que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Compete a Secretaria Municipal de Proteção e Desenvolvimento Social:

...

VI- realizar junto ao CRM estudos e pesquisas sobre a situação da mulher e as políticas públicas de gênero;

...

VIII- zelar pelo cumprimento da legislação protetiva dos direitos da mulher e de combate à discriminação de gênero e orientar junto ao CRM o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação da mulher;

...

X - dar assessoramento e articular com o CRM e com diferentes órgãos do governo programas dirigidos à mulher em assuntos do seu interesse que envolvam saúde, segurança, emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação, participação política e outros;

...”.

Art. 5º Fica acrescido o art. 6-B a Lei Municipal nº 4.201/2022 e os incisos I, II, III, IV, V e IV que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6-B Ao Centro de Referência da Mulher previsto no art. 4º desta Lei, que tem como finalidade acolher, assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à mulher, compete:

I - acolher as mulheres em situação de violência, orientando-as sobre os diferentes serviços disponíveis para a prevenção, apoio e assistência em cada caso particular;

II - promover o atendimento especializado e continuado às mulheres em situação de violência;

III - articular os meios que favoreçam a inserção da mulher no mercado de trabalho e em programas de capacitação para o trabalho, quando couber;

IV - garantir à mulher assistida as condições de acesso aos Programas e projetos existentes no Município;

V - propiciar, à mulher assistida, os meios para obter o apoio jurídico necessário a cada caso específico;

VI - prestar informações e orientações, por meio de atendimento telefônico, às mulheres em situação de risco e/ou vulnerabilidade, assegurando escuta qualificada, sigilo, acolhimento e encaminhamento adequado às redes de apoio e proteção, quando necessário.”.

Art. 6º Fica alterado o art. 8º da Lei Municipal nº 4.201/2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º É criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, vinculado à Secretaria Municipal de Proteção e Desenvolvimento Social (SMPDS).”.

Art. 7º Ficam alteradas as alíneas a, d, e e do inciso I do art. 11 da Lei Municipal nº 4.201/2022 e ficam acrescidas as alíneas f e g que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 ...

I- ...

a) Secretaria Municipal de Proteção e Desenvolvimento Social;

...

d) Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda;

e) Procuradoria Geral do Município;

f) Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito;

g) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.”.

Art. 8º Ficam alteradas as alíneas a, b, c, d e e do inciso II do art. 11 da Lei Municipal nº 4.201/2022 e ficam acrescidas as alíneas f e g que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 ...

I- ...

II- ...

a) Coordenadoria do Clube de Mães do município de Sapucaia do Sul;

b) Cruz Vermelha de Sapucaia do Sul;

c) Associação dos Servidores Municipais;

d) APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sapucaia do Sul;

e) Comissão da Mulher Advogada da Subseção Sapucaia do Sul;

f) ACIS - Associação Comercial Indústrial e de Serviços de Sapucaia do Sul;

g) CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) CDL Mulher;

Art. 9º Fica alterado o art. 16 da Lei Municipal nº 4.201/2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16 Fica facultado ao CMDM promover a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de sua agenda, bem como acompanhar a execução de contratos, convênios e ajustes firmados pela Secretaria Municipal de Proteção e Desenvolvimento Social (SMPDS).”.

Art. 10 Fica alterado o art. 19 da Lei Municipal nº 4.201/2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19 O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CMDM, dos grupos temáticos e das comissões serão prestados pela Secretaria Municipal de Proteção e Desenvolvimento Social (SMPDS).”.

Art. 11 Fica alterado o art. 20 da Lei Municipal nº 4.201/2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20 Para o cumprimento de suas funções, o CMDM contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Proteção e Desenvolvimento Social (SMPDS).

Art. 12 Fica alterado o art. 24 da Lei Municipal nº 4.201/2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24 Cabe a Secretaria Municipal de Proteção e Desenvolvimento Social (SMPDS) gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, através de gestor nomeado e lotado nesse Centro, e sob a orientação e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.”.

Art. 13 Fica alterado o art. 27 da Lei Municipal nº 4.201/2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27 O Poder Executivo providenciará o cadastro das entidades não governamentais sediadas no Município, às quais poderá ser delegada a execução de parte das ações previstas no art. 4º, mediante termos de cooperação ou convênio com repasse de recursos.”.

Art. 14 Fica alterado o art. 28 da Lei Municipal nº 4.201/2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28 Caberá a Secretaria Municipal de Proteção e Desenvolvimento Social a execução do disposto nesta Lei, sem prejuízo dos atos de competência da Secretaria Municipal da Fazenda e demais órgãos da Administração Municipal.”.

Art. 15 Fica revogado o inciso XI do art. 6º e as alíneas B e D do inciso II do art. 11 da Lei Municipal nº 4.201/2022.

Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 30 de junho de 2025.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:AAF61564