ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3079

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 27.500,00 (VINTE E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 27.500,00 (Vinte e sete mil e quinhentos reais) para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 15 –Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento

Unidade Orçamentária:

05 – Departamento de Planejamento e Orçamento

Função:04 - Administração

Subfunção: 121 – Planejamento e Orçamento

Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo

Projeto/Atividade:

2605 – Departamento de Planejamento e Orçamento

3.3.3.9.0.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física(0001).....................R$ 27.500,00

Total do Crédito Especial ................. 27.500,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 15 –Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento

Projeto/Atividade:

2644 – Man. Gabinete do Secretário

3.3.3.9.0.14 – Diárias– Pessoal Civil(39262/0001)............R$ 5.000,00

3.3.3.9.0.33 – Passagens e despesas com locomoção(39264/0001)............R$ 5.000,00

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica(39265/0001)............R$ 3.000,00

3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (39266/0001).....................R$ 5.000,00

Projeto/Atividade:

2605 – Departamento de Planejamento e Orçamento

3.3.3.9.0.14 – Diárias– Pessoal Civil(39178/0001)..................................R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo(39179/0001)..................R$ 200,00

3.3.3.9.0.33 – Passagens e despesas com locomoção(39180/0001)........................................R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.35 – Serviços de Consultoria(39276/0001)..............................R$ 5.300,00

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica(39181/0001).........................R$ 2.000,00

Total da Cobertura do Crédito Especial........................R$ 27.500,00

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:AAF9EE55