ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.286, DE 18 DE ABRIL DE 2023. ALTERA A LEI Nº. 4.233, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPECIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 37, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

LEI:

Art. 1º Fica alterado o quadro de cargos do Art. 1º da Lei nº. 4.233/2022, que passa a viger da seguinte forma, onde consta o cargo “Atendente de Educação Infantil”:

 

Atendente de Educação Infantil

Ensino Médio Completo

30

R$ 1.752,49

103

40

R$ 2.336,66

76

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 18 de abril de 2023.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:AAFDF448