ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.723, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 2.860.000,00 (Dois milhões e oitocentos e sessenta mil reais), Recurso 0040 ASPS, tendo como fonte o excesso de arrecadação.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 2.860.000,00 (Dois milhões e oitocentos e sessenta mil reais), para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:

 

11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

1054 – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA TIPO III)

3.1.90.39.00.00.00.00 – 0040 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Jurídica .....……R$ 700.000,00 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2126 – TETO MUNICIPAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.93.00.00.00.00 – 0040 – Indenizações e Restituições …………R$ 200.000,00 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05 – GESTÃO DO SUS

4102 – CONTRATO DE GESTÃO

3.3.90.39.00.00.00.00 – 0040 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Jurídica ....…..R$ 1.600.000,00 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05 – GESTÃO DO SUS

2212 – JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE

3.3.90.91.00.00.00.00 – 0040 – Sentenças Judiciais ...……R$ 360.000,00 TOTAL ............................ ..R$ 2.860.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior terão como fonte o excesso de arrecadação:

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de novembro de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:AB082993