ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.723, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 2.860.000,00 (Dois milhões e oitocentos e sessenta mil reais), Recurso 0040 ASPS, tendo como fonte o excesso de arrecadação.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 2.860.000,00 (Dois milhões e oitocentos e sessenta mil reais), para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
1054 – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA TIPO III)
3.1.90.39.00.00.00.00 – 0040 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Jurídica .....……R$ 700.000,00 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2126 – TETO MUNICIPAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.93.00.00.00.00 – 0040 – Indenizações e Restituições …………R$ 200.000,00 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05 – GESTÃO DO SUS
4102 – CONTRATO DE GESTÃO
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0040 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Jurídica ....…..R$ 1.600.000,00 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05 – GESTÃO DO SUS
2212 – JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE
3.3.90.91.00.00.00.00 – 0040 – Sentenças Judiciais ...……R$ 360.000,00 TOTAL ............................ ..R$ 2.860.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior terão como fonte o excesso de arrecadação:
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de novembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:AB082993