ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4227/2022

LEI MUNICIPAL Nº 4.227, DE 28 DE ABRIL DE 2022.

 

INSTITUI O “MAIO LARANJA” COMO MÊS DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Arroio dos Ratos/RS, o “MAIO LARANJA”, a ser realizado a cada ano, no mês de maio, para efetivação de ações de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Parágrafo único - O “Maio Laranja” tem por objetivos:

I - orientar e difundir as medidas que podem ser adotadas em casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, judicial e administrativamente, bem como informar sobre os órgãos e entidades envolvidos, sobre as redes de suporte disponíveis e sobre os canais de comunicação existentes;

II - apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade com o intuito de prevenir, de combater e de enfrentar o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;

III - veicular campanhas de mídia e disponibilizar informações à população por meio de materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a necessidade de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;

IV - esclarecer e sensibilizar a sociedade e estimular ações preventivas e campanhas educativas, inclusive para difundir como cada cidadão pode contribuir para o fim do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;

V - estimular a conscientização da sociedade para a prevenção e o enfrentamento do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, através da iluminação, durante todo o mês de maio, dos prédios públicos, monumentos e pontos turísticos do Município de Arroio dos Ratos, com luz de cor laranja.

 

Art. 2º - O “Maio Laranja” integrará, anualmente, o Calendário Oficial de datas comemorativas e eventos do Município de Arroio dos Ratos.

Parágrafo único - Na consecução desta Lei, poderão ser realizadas audiências públicas, seminários, palestras, debates e elaboração de materiais informativos, com o objetivo de conscientizar a sociedade pelo fim do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias dos Poderes Legislativo e Executivo municipais.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Arroio dos Ratos - RS, 28 de abril de 2022

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo

 


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:AB310942